terça-feira, 17 de novembro de 2026

Questão .

  


As eleições gerais de 2018 no Brasil foram marcadas por uma forte crise de legitimidade e desconfiança em relação às instituições e aos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), conforme analisam pesquisadores e veículos de imprensa da época.

O fenômeno da negação ou questionamento da autoridade dos Poderes constituídos durante aquele pleito pode ser observado a partir de diferentes eixos políticos e institucionais:


1. Rejeição ao sistema político e aos Poderes Legislativo e Executivo


 Discurso antissistema. Segundo análise da TV Senado publicada em 29 de outubro de 2018, o eleitorado expressou uma mensagem de rejeição ao sistema político tradicional, optando pela negação de suas práticas em vez do debate de propostas.

Substituição de lideranças tradicionais. A mesma análise da TV Senado aponta que parlamentares experientes foram substituídos nas urnas por novas figuras ligadas a segmentos como forças policiais, lideranças evangélicas e celebridades, impulsionadas por campanhas nas redes sociais contra o sistema político vigente.

 Desgaste do Executivo e do Congresso. De acordo com reportagem da DW Brasil de 5 de janeiro de 2018, o cenário pré-eleitoral era marcado pela alta impopularidade do governo de Michel Temer (entre 3% e 6%) e pela desconfiança em relação ao Congresso Nacional.


2. Questionamento ao Poder Judiciário e à Justiça Eleitoral

 Acusações de parcialidade e ativismo. Conforme publicado pelo portal Politize! em 15 de maio de 2018, os desdobramentos da Operação Lava Jato levantaram debates sobre a "judicialização da política" e o "inchaço do Poder Judiciário", colocando em xeque o cumprimento do princípio constitucional da separação dos Poderes.

 Impugnação de candidaturas e crise de legitimidade. Reportagem do EL PAÍS Brasil de 30 de janeiro de 2018 destacou que a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo TRF-4 — seguida pelo indeferimento de seu registro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 1º de setembro de 2018 — alimentou o ceticismo de parcela do eleitorado quanto à imparcialidade do Judiciário e à legitimidade do processo.

Desconfiança sobre o sistema de votação. A mesma reportagem do EL PAÍS Brasil registrou que questionamentos ao sistema de votação eletrônica, feitos por figuras como o então candidato Jair Bolsonaro, também contribuíram para o ambiente de contestação institucional.

DOSSIER: THE “NEW” EXTREME RIGHT IN LATIN AMERICA

A ascensão de Jair Bolsonaro e as 

classes populares1

por Camila Rocha | camilarocha44@gmail.com | Centro Brasileiro de Análise e Planejamento

Esther Solano | prof.esther.solano@gmail.com | Universidade Federal de São Paulo

A eleição de Jair Bolsonaro não foi um raio em 

céu azul, mas fruto do encontro entre dois 

acontecimentos distintos, porém relacionados: 

a consolidação paulatina de uma nova direita 

brasileira entre os anos de 2006 e 2018, e o 

surgimento de um novo fenômeno populista 

no país a partir de 2014: o bolsonarismo. Tais 

acontecimentos, no entanto, ainda que tenham 

se apoiado de modo intenso em mobilizações 

digitais, não se difundiram para as classes 

populares somente pela ingenuidade de vítimas 

da desinformação em massa, mas sim, como 

procuraremos apontar, em virtude de processos 

sociais e políticos específicos que atravessaram o 

país em anos recentes.

Tendo isso em vista, na primeira seção deste 

artigo abordaremos de forma breve a formação 

de uma nova direita brasileira a partir de 2006. 

Na segunda parte, trataremos da construção 

do bolsonarismo a partir de 2014, e, por fim, 

apontaremos os principais elementos que 

fizeram com que parte significativa das 

classes populares optasse pelo ex-militar nas 

eleições de 2018.

O surgimento da nova direita brasileira

A nova direita brasileira começou a se organizar 

a partir de fóruns de discussão na internet logo 

após a reeleição de Lula em 2006, buscando 

romper com os limites do pacto democrático 

de 1988, que haviam condicionado a atuação 

1

da direita tradicional desde então2. Em 2006, 

boa parte dos analistas políticos considerava 

que Lula não sairia vitorioso das eleições, tendo 

em vista o impacto do escândalo de corrupção, 

conhecido popularmente como mensalão. Ainda 

que o escândalo tenha custado a permanência 

de importantes quadros petistas no governo e 

manchado a imagem do partido, que desde sua 

fundação, nos anos 1980, advogava pela ética 

na política, Lula foi reeleito com base em uma 

votação expressiva da população mais pobre 

do país. Durante seu segundo mandato, o ex

metalúrgico tornou-se cada vez mais popular 

em virtude de um pequeno milagre econômico 

(CARVALHO, 2018) baseado no ciclo de alta das 

commodities, nos aumentos reais do salário 

mínimo e na criação e expansão de programas 

de combate à pobreza, fazendo com que milhões 

de pessoas melhorassem significativamente 

seus patamares de renda e consumo 

(POCHMANN, 2012).

Nessa época, a popularidade de Lula era tal que, 

quando grupos e movimentos posicionados à 

direita do espectro político tentaram protestar 

contra o governo nas ruas, foram alvo de desdém 

e escárnio até mesmo de políticos contrários à 

gestão petista. Sem se sentirem representados 

pela oposição institucional ao Partido dos 

Trabalhadores (PT), os descontentes passaram a 

frequentar a internet em busca de um ambiente 

no qual pudessem se expressar livremente contra 

o governo e a esquerda. Nesses espaços digitais, 

Publicado em Avritzer, Leonardo; Kerche, Fábio; Marona, Marjorie (orgs.). 2021. Governo Bolsonaro: retrocesso democrático e 

degradação política. 1ª ed. 21-34. Belo Horizonte: Autêntica.

2 O pacto democrático de 1988 ao qual fazemos referência aqui, que passou a balizar a política brasileira desde então, está baseado 

na combinação entre a Constituição de 1988 e o arranjo de governabilidade conhecido na ciência política brasileira como 

“presidencialismo de coalizão”.

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buscavam conhecer pessoas que pensassem de 

forma semelhante, seja porque defendessem 

o livre mercado, punições mais severas para 

criminosos, a instauração de um novo regime 

militar ou mesmo a volta da monarquia. Desses 

encontros começaram a surgir novos grupos 

de estudo e atuação política nas universidades, 

organizações civis, ideias de novos partidos, 

movimentos sociais e lideranças intelectuais 

e políticas entre as quais se destacou o papel 

desempenhado pelo escritor Olavo de Carvalho.

Desde a metade de 1990, Carvalho defendia, 

por meio de livros e artigos em jornais e 

revistas, a ideia de que o país foi tomado por 

uma hegemonia cultural esquerdista após a 

redemocratização. Essa hegemonia, que remete 

ao pacto democrático de 1988, se refletiria 

na influência exercida por intelectuais de 

esquerda, que ocuparam posições de prestígio 

em editoras de livro, nas redações dos grandes 

veículos de comunicação nacional e nos cursos 

de humanidades das principais universidades 

do país, mais notadamente na Universidade 

de São Paulo (USP). De acordo com Carvalho, 

esses intelectuais seriam incapazes de realizar 

reflexões profundas sobre o Brasil que se 

destacassem no panorama intelectual mundial 

e, portanto, contentavam-se em repetir, de modo 

irrefletido, chavões inspirados nas últimas modas 

intelectuais vindas dos Estados Unidos. Para ele, 

um exemplo dessa reprodução de modismos era 

a defesa de lutas contra opressões de gênero e 

raça, conhecidas popularmente como “pautas 

identitárias”. Extremamente ativo na internet, 

ainda em 1998 Carvalho passou a divulgar suas 

ideias em um blog e, mais tarde, em 2002, em um 

site colaborativo. No ano de 2004, ele já era tema 

de pelo menos quatro comunidades de discussão 

na falecida rede social Orkut, além de ministrar 

aulas em cursos on-line e realizar transmissões 

de áudio pelo site Blog Talk Radio, análogas aos 

podcasts atuais.

A propagação em meios digitais da ideia de 

que estaria vigente no país uma hegemonia 

esquerdista unificou os descontentes com o 

governo petista, a despeito de suas diferenças, e 

influenciou de modo direto ou indireto boa parte 

da nova direita em gestação (ROCHA, 2019). A 

influência de Carvalho também se fez presente 

por meio de uma estratégia contra-hegemônica 

radical baseada no uso de uma performatividade 

disruptiva e do choque intencional, denominados 

pelo crítico literário Michael Warner (2002) como 

“contrapublicidade”. Bastante ilustrativo nesse 

sentido, é bastante ilustrativo um texto no qual 

Carvalho (2013) defende conscientemente o uso 

do palavrão com o objetivo de chocar, ao romper 

com o decoro que condiciona o debate público 

mainstream, compreendido pelo autor como 

uma “camisa de força”:

O USO DO PALAVRÃO

Eu uso esses palavrões porque são 

NECESSÁRIOS.

São necessários no contexto brasileiro 

para demolir essa linguagem polida que 

é uma camisa-de-força que prende as 

pessoas, obrigando-as a respeitar o que não 

merece respeito.

Então, às vezes, quando você discorda de 

um sujeito, mas discorda respeitosamente, 

você está dando mais força pra ele do 

que se concordasse. Porque você está 

indo contra a ideia dele, mas você está 

reforçando a autoridade dele. A autoridade é a 

respeitabilidade.

O problema dessas pessoas, desses bandidos 

de que eu estou falando, não são as ideias. É 

justamente o fato de que são canalhas.

São canalhas, são bandidos, são ladrões.

V-Ã-O T-O-D-O-S T-O-M-A-R N-O C-U! 

Assim, as sementes da nova direita já estavam 

espalhadas pela internet e fora dela quando, 

após a eleição de Dilma Rousseff, em 2010, a 

economia começou a dar seus primeiros sinais de 

desgaste, e movimentos anticorrupção passaram 

a se expressar em várias capitais do país em 2011 

e em 2012, ano do julgamento do mensalão. 

Desse modo, durante os grandes protestos 

que levaram multidões às ruas contra a classe 

política, em junho de 2013, grupos ligados à nova 

direita puderam crescer e florescer no âmbito da 

sociedade civil, perdendo o receio que possuíam 

até então de se manifestar em público.

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A ascensão de Jair Bolsonaro

Ao mesmo tempo em que a nova direita se 

fortalecia, o bolsonarismo nascia a partir de uma 

reação conservadora mais ampla a uma série de 

avanços do campo progressista que ocorreram 

ao longo do primeiro mandato de Rousseff. Em 

2011, foi criada a Comissão Nacional da Verdade 

para investigar crimes praticados durante a 

ditadura militar; no mesmo ano, o Supremo 

Tribunal Federal (STF) reconheceu a união entre 

pessoas do mesmo sexo e, em 2012, a vigência 

das cotas raciais em universidades públicas e 

o aborto de fetos anencéfalos. Além disso, em 

2014 foi sancionada a chamada “Lei da Palmada”, 

que proíbe castigos físicos no tratamento de 

crianças e adolescentes. Ao mesmo tempo, os 

movimentos negro e LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, 

Bissexuais, Transexuais, Queer, Intersexuais 

e Assexuais) conquistavam maior destaque 

no debate público. Também entre 2011 e 2012 

surgiam as Marchas das Vadias em todo o país, 

e discussões a respeito de gênero tornaram-se 

cada vez mais frequentes nas mídias tradicionais 

e na internet.

Nessa época, a internet já era um meio 

extremamente popular de disseminação de 

conteúdos que antes circulavam de forma mais 

restrita. Imagens de militantes protestando com 

os seios de fora ou em performances sacrílegas 

nas ruas, com destruição de santas católicas, 

introdução de crucifixos no ânus, bem como 

cenas de apropriações da figura de Jesus Cristo 

como homossexual ou transexual, circularam 

no Brasil, chocando grande parte da população 

cristã, tornando o cenário propício para a 

ascensão de políticos conservadores, como Jair 

Bolsonaro.

Capitão da reserva e contumaz defensor da 

ditadura militar, Bolsonaro iniciou sua carreira 

política no Congresso Nacional nos anos 1990, 

com o apoio de militares de baixa patente 

do Estado do Rio de Janeiro, bem como de 

famílias de militares que perderam influência 

e prestígio após a redemocratização, base que 

posteriormente se ampliou para abarcar forças 

policiais. Desse modo, assim que a Comissão da 

Verdade foi criada, o capitão da reserva se tornou 

um de seus maiores opositores no Congresso. 

Seu histórico de posicionamentos contrários 

aos direitos humanos também o gabaritou para 

exercer, ao lado de lideranças políticas cristãs 

conservadoras, um papel de destaque no contra

ataque aos avanços de pautas LGBTQIA+, como, 

por exemplo, a pressão para barrar a distribuição 

de cartilhas escolares de combate à homofobia, 

pejorativamente popularizadas como “Kit Gay”.

Assim como Olavo de Carvalho e a nova direita 

emergente, Bolsonaro e seus filhos, que 

ocupavam cargos políticos de destaque, também 

investiram na contrapublicidade como forma 

de chamar atenção para suas pautas na esfera 

pública que, na percepção de Carvalho, eram 

menosprezadas no debate público mainstream. 

Tal menosprezo seria um sinal de que a 

manifestação de determinadas visões de mundo 

e modos de vida estaria sob ameaça iminente, o 

que justificaria o emprego da contrapublicidade 

(ROCHA; MEDEIROS, 2020). Em 2012, durante 

uma live, Flávio Bolsonaro, deputado estadual 

do Rio de Janeiro de 2003 a 2019 e atual 

senador, entregou a Olavo de Carvalho a 

Medalha Tiradentes, honraria concedida pela 

Assembleia do Estado do Rio de Janeiro, e fez o 

seguinte discurso:

Eu que penso de uma forma contrária, não 

tenho espaço nenhum, espaço nenhum 

na imprensa, é aí fica a explicação do que 

muitas pessoas nos criticam, e certamente 

o criticam também, Olavo, pela forma como 

coloca algumas discussões. Porque é preciso 

criar o fato, chamar a atenção, chocar, sobre 

determinados assuntos para que isso tenha 

espaço na imprensa e a população como um 

todo tenha acesso a essa discussão. A maior 

prova disso é o famoso “Kit Gay”. Se não fosse 

uma atuação mais ostensiva do deputado Jair 

Bolsonaro, jamais estaríamos sabendo que 

crianças, por enquanto das escolas públicas, 

a gente não sabe qual será o próximo passo, 

pode atingir as escolas particulares, porque 

tenho certeza que as classes médias e as 

classes altas se engajam também nessa 

discussão, nós jamais saberíamos que havia 

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esse incentivo à sexualidade, seja para o lado 

homossexual ou pro lado heterossexual, Olavo, 

para crianças de seis anos de idade. 

Em resposta, Olavo de Carvalho afirmou: “Eles 

querem fazer clientela para os pedófilos, quem é 

que não percebe isso aí?”.

Ao final do primeiro mandato de Rousseff, 

em 2014, em meio à reação conservadora que 

ganhava cada vez mais apoio entre a população, 

Bolsonaro se reelegeu deputado federal com 

quase meio milhão de votos e começou a ser 

cultuado por milhares de pessoas atraídas pela 

radicalidade de seus posicionamentos e pela 

autenticidade que transmitia em suas aparições 

públicas. Rousseff também havia sido reeleita, no 

entanto, passados apenas seis dias de sua vitória, 

movimentos ligados à nova direita, organizados 

dentro e fora da internet, convocaram o primeiro 

protesto de rua pedindo seu impeachment. A 

manifestação contou com a participação de um 

dos filhos de Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, 

eleito pela primeira vez para a Câmara Federal 

em 2014, ao pegar carona no sucesso eleitoral do 

pai (ROCHA, 2019).

Os protestos pela derrubada de Rousseff 

se repetiram até que, no início de 2015, 

alimentados pela indignação popular com os 

novos escândalos de corrupção divulgados 

pela operação Lava Jato3, conseguiram reunir, 

segundo estimativas da Polícia Militar, quase dois 

milhões de pessoas, em sua maioria vestidas de 

verde e amarelo. Entre os manifestantes não era 

difícil flagrar pessoas com camisetas ou cartazes 

com os dizeres: “Olavo tem razão”, em alusão 

ao escritor que havia se tornado um best-seller 

ao ter suas obras reeditadas poucos anos antes. 

No entanto, a maioria dos participantes dos 

protestos não eram refratários apenas ao PT, 

mas também a todos os partidos e lideranças 

políticas tradicionais, incluindo os de oposição ao 

governo, de modo que Jair Bolsonaro era um dos 

poucos políticos, senão o único, que conseguia 

aprovação daqueles que protestavam nas ruas 

(SOLANO; RIBEIRO; ORTELLADO, 2016). O militar 

direitista, atento às opiniões e ao clima da época, 

que se radicalizava à medida que as crises 

política e econômica se aprofundavam, adotou 

um discurso antissistema e surfou na onda que 

lhe parecia favorável, anunciando oficialmente 

sua candidatura à presidência ainda em março 

de 2016, poucos meses antes da derrubada de 

Rousseff do poder.

Naquele mesmo ano, Bolsonaro filiou-se ao 

Partido Social Cristão (PSC), que reunia lideranças 

cristãs conservadoras e militantes da nova direita, 

oriunda dos fóruns de internet, movimentos e 

organizações da sociedade civil. No entanto, o 

militar não era um consenso entre os membros 

da nova direita mais alinhados à defesa radical do 

livre mercado; afinal, Bolsonaro era conhecido por 

defender o intervencionismo estatal praticado 

durante a ditadura militar. Por esse motivo, o 

pré-candidato à presidência decidiu se aliar ao 

economista Paulo Guedes, radical defensor do 

liberalismo econômico, selando, dessa forma, 

uma aliança política entre aqueles que pregam 

pela radicalidade de mercado e setores que 

defendem o conservadorismo nos costumes e 

punições mais severas para criminosos.

Bolsonarismo e classes populares

Inicialmente, o discurso de Bolsonaro possuía 

um apelo significativo, especialmente entre as 

classes médias e altas. Afinal, eram justamente 

as pessoas desses estratos que frequentam os 

fóruns de internet desde a metade dos anos 2000 

e compareceram em massa aos protestos pelo 

impeachment de Rousseff, além de expressarem 

simpatia pela política econômica defendida por 

Paulo Guedes. No entanto, com o tempo, parte 

significativa das classes populares passou a se 

interessar pela figura de Bolsonaro. Para entender 

tal fenômeno em maior profundidade, nos 

3 Foi uma força tarefa encabeçada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal iniciada em 2014 de combate à corrupção política e 

empresarial. A operação dominou os noticiários brasileiros por mais de seis anos, e se tornou parte do imaginário nacional. 

Desencadeada no âmbito de investigações que apuravam desvios de dinheiro em licitações emitidas pela empresa Petrobras, a 

operação conseguiu prender grandes empresários, altos funcionários da Petrobras e políticos dos mais altos escalões do país. A 

operação foi, e continua a ser ainda hoje, alvo de inúmeras críticas e denúncias por conta do recurso frequente a expedientes 

jurídicos e midiáticos controversos.

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últimos anos procuramos investigar os anseios 

da maior parte dos eleitores de Bolsonaro, que 

compõem o que denominamos “bolsonarismo 

popular moderado”. “Popular”, porque 

corresponde àqueles que pertencem às faixas de 

renda C e D, ou seja, à multidão de trabalhadores 

precarizados e “nanoempreendedores” de si 

mesmos, na formulação da socióloga Ludmila 

Costhek Abílio, e que constitui a maior parte da 

população brasileira. E “moderado”, em contraste 

com bolsonaristas radicalizados, movidos por 

uma identificação profunda com o militar que 

não é apenas de ordem política, mas sobretudo 

emocional e existencial.

Assim, nos últimos anos, entrevistamos dezenas 

de pessoas que enxergaram em Bolsonaro uma 

possibilidade de mudança profunda do cenário 

político nacional4. Descontentes com a atuação 

do PT e do sistema político em sua totalidade, 

essas pessoas sentiram-se representadas por sua 

retórica antissistema, anticorrupção, antipetista, 

antiesquerdista, militar e patriótica, e por seu 

apelo à valorização da família, da ordem e dos 

bons costumes. O militar era visto como uma 

saída não só para as crises política e econômica, 

mas também para o que percebiam como 

uma crise moral, conforme procuraremos 

apontar a seguir.

Bolsonaro como resposta à crise política

As ideias que apareciam com maior insistência 

nas entrevistas com eleitores de Bolsonaro 

das classes populares eram as de “mudança” 

e “esperança”. Para as pessoas entrevistadas, 

o militar representaria “alguém diferente”, um 

outsider, um candidato antissistema capaz de 

enfrentar uma institucionalidade percebida 

como completamente corrompida. Bolsonaro 

seria um político diferente, na visão das pessoas, 

porque seria honesto e autêntico:

Essa eleição foi uma grande mudança. Trouxe 

esperança de mudança na política. Antes era 

só mais do mesmo (mulher, São Paulo).

Eu votei nele porque ele é diferente e acho 

que é o único que vai mudar. A gente tem 

esperança (mulher, Porto Alegre).

Ele é verdadeiro, e ele, às vezes, não tem papas 

na língua. Ele não tem que fazer pose. Eu acho 

que isso é um valor importante, mesmo que 

doa que a verdade seja colocada (mulher, 

São Paulo).

Para as pessoas entrevistadas, Bolsonaro seria 

alguém firme o suficiente para não se deixar levar 

pela lógica dos partidos tradicionais, percebidos 

como indistintos, fisiológicos e preocupados 

apenas com os próprios privilégios. Daí sua 

capacidade de capturar o voto de protesto, 

frustração e raiva contra um sistema político 

percebido como velho frente à novidade política 

representada pelo militar, a qual aparecia como 

um valor em si mesma.

Nesse contexto, a corrupção situa-se no centro 

dos argumentos do menosprezo pelo sistema. 

A criminalização da política e do Estado foi 

enfatizada sobretudo durante a condução 

da operação Lava Jato, por meio da qual seu 

principal representante, o juiz Sergio Moro, que 

mais tarde seria ministro da Justiça do governo 

Bolsonaro, impôs uma estratégia anticorrupção 

que tinha por base um processo penal moralista, 

punitivista e regido pela lógica do espetáculo 

(CASARA, 2016), em que a política e o Estado 

figuravam como inimigos do povo. Desse modo, 

havia entre os entrevistados uma percepção 

generalizada de que não só os políticos 

profissionais seriam corruptos, como também o 

próprio fazer político despertava afetos negativos:

É tudo igual, PT, PSDB, tudo corrupto. [...] É o 

jeitinho brasileiro, não tem jeito. Brasileiro é 

corrupto mesmo (homem, Porto Alegre).

Política é aquela coisa: você acredita, mas não 

confia (homem, São Paulo).

4 Os dados utilizados neste capítulo fazem referência a pesquisas realizadas com o apoio da Fundação Friedrich Ebert em 2019 e 

2020, bem como à pesquisa “O conservadorismo e as questões sociais”, realizada em 2019 pelo Plano CDE, com apoio da Fundação 

Tide Setúbal. Os relatórios completos das pesquisas encontram-se disponíveis nos sites de ambas as fundações.

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Política é engano e corrupção. Você nunca 

acredita 100% num candidato (homem, 

São Paulo).

A negação da política como atividade coletiva 

também era acompanhada por um sentimento 

de frustração muito intenso com o Partido dos 

Trabalhadores, que era expresso com vergonha 

e tristeza. Afinal, vários eleitores de Bolsonaro 

haviam votado no PT anteriormente, porém 

sentiam que o partido lhes havia traído a 

confiança e, portanto, não seria mais merecedor 

de seu voto:

Eu votei no Lula porque parecia um político 

diferente na época, falava a língua da gente e 

dizia que ia acabar com a corrupção (homem, 

São Paulo).

Eu sempre fui PT, mas pela corrupção, essa 

vergonha toda no Brasil, o PT me deixou muito 

chateada, muito insatisfeita, e eu caí naquela 

de votar no Bolsonaro. Foi uma eleição assim: 

a favor do PT versus contra o PT, foi bem difícil 

(mulher, São Paulo).

O PT liderava e, querendo ou não, muita 

coisa mudou com o PT, principalmente pra 

classe mais baixa, hoje em dia a gente queria 

mudança mesmo devido à roubalheira 

que foi demonstrada, então eu dei um voto 

de confiança para o Bolsonaro (homem, 

São Paulo).

Bolsonaro como resposta à crise econômica

Na retórica utilizada por vários integrantes da 

operação Lava Jato e por Bolsonaro, o Estado 

seria intrinsecamente corrupto e ineficaz, de 

modo que a saída, não apenas política, mas 

também econômica, passaria pela substituição 

das prerrogativas do Estado pela iniciativa 

privada. Essa lógica teve uma penetração não 

desprezível entre as classes populares:

O Estado não funciona. Olha as empresas 

públicas, tudo corrupto e não têm 

competitividade. Tinha que privatizar um 

monte de coisas e ia funcionar melhor 

(homem, Porto Alegre).

Contudo, ainda que fosse comum a percepção 

de que serviços privados funcionariam melhor 

do que os serviços públicos, a totalidade dos 

entrevistados apontava que a gratuidade deveria 

ser mantida, considerando que a maioria da 

população brasileira é pobre e não teria como 

arcar com saúde e educação privadas. Ainda 

que a privatização de empresas e serviços 

fosse desejada de forma mais enfática por 

alguns entrevistados, a maioria possuía certa 

desconfiança na venda irrestrita de estatais e 

apostava que a saída para a crise econômica 

passaria necessariamente pela geração de 

emprego e renda, combinada com a adesão a 

uma ética empreendedora, individualizante e 

meritocrática.

Para os entrevistados que possuíam condições 

financeiras mais estáveis, ou eram mais jovens, 

o empreendedorismo como complemento de 

renda, e/ou forma flexível de trabalho e sem 

patrões, era visto com bons olhos. Na percepção 

desse grupo, a renda gerada dependeria 

principalmente do esforço do indivíduo, e tal 

comportamento deveria ser incentivado na 

sociedade.

Já para as pessoas mais empobrecidas, 

empreender era uma forma de sobrevivência 

para a qual se era empurrada por uma situação 

econômica desfavorável. Esse estrato preferia ter 

uma renda mais estável e acesso a trabalhos com 

carteira assinada:

Emprego de carteira assinada mesmo tá cada 

vez mais difícil, tanto que o povo tá optando 

pelo quê agora? Trabalhar por conta própria, 

porque se for esperar melhor [emprego] 

não tem mesmo, não. Você sai toda vez de 

madrugada pra arrumar emprego e as portas 

tão fechadas. Tá difícil mesmo. Hoje você anda 

na rua e vê as casas todas fazendo lojinha 

pra trabalhar por conta própria, porque é 

um meio de sobreviver, senão vai morrer de 

fome, porque não tem melhora (mulher, Rio 

de Janeiro).

Segundo dados do Instituto Brasileiro de 

Geografia e Estatistica (IBGE), em 2019 

o desemprego atingiu 13,2 milhões de 

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trabalhadores, e, em 2018, 11,2 milhões de 

brasileiros atuavam na informalidade. Os dados 

revelaram ainda que 3,8 milhões de brasileiros 

têm sua principal fonte de renda em aplicativos 

como Rappi, Uber e iFood. No entanto, ainda 

que os trabalhadores entrevistados afirmem 

que se encontram desprotegidos do ponto de 

vista trabalhista, segundo dados do Índice de 

Confiança na Justiça no Brasil da Fundação 

Getúlio Vargas (ICJBrasil) de 2017, só 29% dos 

brasileiros confiam nos sindicatos.

Tais condições produzem, como consequência 

imediata, o sofrimento psíquico dos 

trabalhadores e uma enorme insegurança 

existencial rrelacionada a uma dinâmica de 

desfiliação social e desintegração de estruturas 

de sociabilidade e desfiliação (CASTEL, 2005). 

Porém, ainda que para a quase totalidade dos 

eleitores de Jair Bolsonaro das classes populares 

que entrevistamos a desigualdade social seja o 

principal problema do país, o sofrimento social 

não é percebido como algo coletivo, produzido 

pelo capitalismo contemporâneo, e, sim, como 

um fenômeno de ordem individual. Essa leitura 

dá lugar a sentimentos de fracasso e culpa, de 

modo que a ética da meritocracia toma o lugar 

da politização do sofrimento (COELHO, 2013), 

apontando para o diagnóstico produzido por 

Dardot e Laval (2016) acerca do neoliberalismo 

como uma razão totalizante da vida social:

Se tiver perseverança, muda a realidade. 

[...] Minha avó passou por coisa bem mais 

precária. Hoje tem mais oportunidade. Hoje os 

pobres conseguem mudar a própria situação 

(homem, Recife).

Para combater a pobreza, tem que gerar 

empregos para ganhar dignamente seu 

dinheiro, dar dinheiro, não. A pessoa tem que 

lutar (homem, São Paulo).

Bolsonaro como resposta à “crise moral”

Por fim, também era muito comum entre os 

entrevistados uma visão saudosista de um 

passado romantizado no qual haveria mais 

ordem, no qual os valores morais seriam mais 

importantes e se viveria melhor. Na atualidade, 

a sensação experimentada é de desordem e 

decadência, sobretudo no âmbito da família:

O que a gente vê hoje é uma decadência da 

vida familiar (Homem, São Paulo).

A estrutura familiar caiu drasticamente. 

Pessoas despreparadas colocam filhos no 

mundo e as crianças crescem revoltadas. [...] O 

mundo precisa de pessoas boas, de mães que 

cuidem direito dos filhos (homem, São Paulo).

Os valores da família estão perdidos, as pessoas 

perderam o elo familiar. Falta conversa, contato 

(mulher, São Paulo).

Os entrevistados acreditam que recuperar 

a convivência familiar para reestabelecer a 

ordem na sociedade é fundamental. Contudo, a 

percepção de desordem e decadência também 

está relacionada à sensação de piora nos âmbitos 

da economia e da segurança pública nos 

últimos anos, a qual, por sua vez, está atrelada 

à expressão de sentimentos de vulnerabilidade, 

insegurança e abandono por parte do poder 

público. Tais sentimentos estão conectados à 

dicotomia, expressa por vários entrevistados, 

entre batalhadores versus bandidos, lógica muito 

utilizada para ordenar relações sociais, ilustrada 

com casos concretos do cotidiano:

Eu já fui trabalhar, cheguei em casa e minha 

casa tinha sido invadida, duas vezes [...] e eu 

moro praticamente atrás da delegacia. [...] Não 

é só na rua, [...] me sinto indefesa em qualquer 

lugar (mulher, Rio de Janeiro).

Eu não deixo meus filhos saírem sozinhos. 

A gente vai ao shopping junto e até para ir 

ao shopping fico com medo. Aqui do lado, 

mataram um outro dia. Não dá para sair mais à 

noite (mulher, Porto Alegre).

Cidadão de bem é aquela divisão. É quem 

trabalha, não pratica crime, tem família. O 

outro lado é o bandido (mulher, São Paulo).

Os “batalhadores”, termo também utilizado pelo 

sociólogo Jessé Souza (2012) para se referir a 

essa população, são, na visão dos entrevistados, 

aqueles que se esforçam para alcançar seus 

48

LASA FORUM  54:4

objetivos e superar os muitos obstáculos do 

cotidiano. Eles possuem valores e pagam 

impostos, em contraposição aos “bandidos”, que 

seriam pessoas corrompidas, de mau-caráter, 

que buscam facilidades na vida. Na percepção 

dos entrevistados, o espaço público estaria se 

tornando cada vez mais perigoso, especialmente 

para crianças e jovens, sensação relacionada 

ao aumento da violência e à sensação de 

insegurança, somando-se ainda a percepção 

de que o espaço público teria se tornado 

palco de práticas imorais, como troca de afeto 

entre pessoas do mesmo troca de afetos entre 

homossexuais, sexualização precoce, protestos 

de rua em que haveria nudez, pornografia e 

desrespeito a símbolos religiosos. Além disso, 

há um entendimento compartilhado de que 

o feminismo degradaria as mulheres e de que 

o afeto entre casais homossexuais, tido como 

obsceno, não deveria ser demonstrado em 

público, principalmente na frente de crianças:

Não vou ter marido, não vou ter filho. [...] 

Por que tem que ser tão ao pé da risca? [As 

feministas] querem tirar a identidade da 

mulher (mulher, Recife).

Ver homem na rua de mãos dadas me 

incomoda. Eu não me importo, mas longe de 

mim. Tem alguns que sãos baixos, exagerados, 

agridem as famílias e as crianças (homem, 

Porto Alegre).

Embora todos reconheçam que ainda existe 

muito preconceito e violência contra pessoas 

negras, mulheres e a população LGBTQIA+, e 

que são abundantes os relatos de casos sofridos 

pelos próprios entrevistados, ou por familiares e 

conhecidos, o entendimento partilhado é o de 

que tais episódios não estariam relacionados a 

questões estruturais, mas principalmente à falta 

de educação e respeito de certos indivíduos. Há 

ainda, entre os entrevistados, um sentimento de 

rechaço a setores progressistas, que consideram a 

defesa de valores tradicionais estúpida e fascista. 

Todos esses aspectos somados contribuem 

para que várias pessoas rejeitem as políticas 

afirmativas e os setores que as defendem.

Tendo tudo isso em vista, a opção por 

Bolsonaro se justificaria na medida em que o 

militar representaria a recuperação de valores 

tradicionais, da segurança e da disciplina nos 

âmbitos público e privado a partir da promoção 

das ideias de ordem, autoridade e hierarquia. 

Desse modo, na visão dessas pessoas, a 

superação das desigualdades, preconceitos e 

violências estaria relacionada à ação do Estado 

apenas em duas dimensões: (1) estímulo à 

geração de empregos para os mais pobres; e 

(2) incentivo para que, no âmbito privado, as 

famílias possam proporcionar a seus filhos uma 

educação baseada em valores cristãos para que 

possam vir a ser cidadãos respeitosos, esforçados 

e resilientes – justamente o que propôs o governo 

do capitão de reserva.

Referências

Casara, Rubens Roberto Rebello. 2016. “A espetacularização do 

processo penal.” Revista brasileira de ciências criminais: 309-318.

Carvalho, Laura. 2018. Valsa brasileira: do boom ao caos 

econômico. São Paulo: Editora Todavia SA.

Carvalho, Olavo. 2013. “O uso do palavrão”. Mídia sem 

máscara. Richmond.

Carvalho, Olavo; Bolsonaro, Flávio. 2012. “Deputado Flávio 

Bolsonaro entrega medalha Tiradentes a Olavo de Carvalho”. 

Canal do Flávio Bolsonaro no Youtube: https://www.youtube.

com/watch?v=Cb0JGA80iLo. Acesso em 19 out. 2020.

Castel, Robert. 2005. A insegurança social: o que é ser 

protegido?. Vozes.

Coelho, Roberto. 2013. Por um fio: o sofrimento do trabalhador 

na era do capitalismo flexível. São Paulo: Paco Editorial.

Laval, Christian; Pierre Dardot. 2016. “A nova razão do mundo: 

ensaio sobre a sociedade neoliberal.” São Paulo: Boitempo.

Pochmann, Marcio. 2012. Nova classe média?: o trabalho na 

base da pirâmide social brasileira. São Paulo: Boitempo 

Editorial.

Rocha, Camila. 2021. Menos Marx, mais Mises: o liberalismo e a 

nova direita no Brasil. São Paulo: Editora Todavia SA.

Rocha, Camila; Medeiros, Jonas. 2020. “‘Vão todos tomar no...’: a 

política de choque e a esfera pública”. Horizontes ao Sul [online]. 

https://www.horizontesaosul.com/single-post/2020/04/27/

VAO-TODOS-TOMAR-NO-A-POLITICA-DO-CHOQUE-E-A

ESFERA-PUBLICA. Acesso em 26 out. 2020.

Solano, Esther; Ortellado, Pablo; Ribeiro, Márcio. 2017. “2016, o ano 

da polarização?” Análise, São Paulo, n 22: 1-20.

Warner, Michael. 2000. Publics and Counterpublics. O artigo das autoras Camila Rocha | camilarocha44@gmail.com | Centro Brasileiro de Análise e Planejamento e Esther Solano | prof.esther.solano@gmail.com | Universidade Federal de São Paulo.

  O bolsonarismo é um fenômeno político de extrema-direita e populista, centrado na figura do ex-presidente Jair Bolsonaro, e que se mantém relevante mesmo após o fim de seu mandato. É considerado por analistas uma versão brasileira de uma onda internacional reacionária. O movimento é caracterizado pela combinação de diversos elementos, como conservadorismo social, militarismo e o uso intenso das mídias digitais. 

Características principais

Valores conservadores: A plataforma bolsonarista se baseia em valores tradicionais, com ênfase na defesa da família, da religião e da ordem moral.

Militarismo e ordem: Promove a militarização da segurança pública e do comportamento social, valorizando a disciplina e a autoridade militar.

Populismo: O discurso bolsonarista é antiestablishment e se dirige diretamente aos eleitores, criando uma conexão forte com sua base de apoio. A retórica costuma explorar a polarização e a crítica a supostos inimigos, como a "velha política" e o "comunismo".

Uso de mídias digitais: O movimento utiliza intensivamente as redes sociais e aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, para mobilizar apoiadores, disseminar notícias e informações (muitas vezes falsas ou distorcidas), e contornar a mídia tradicional.

Nacionalismo e "cidadão de bem": O bolsonarismo se apropria de símbolos nacionais e constrói uma narrativa identitária em torno do "cidadão de bem" para se contrapor a grupos sociais considerados "fora do padrão", como a esquerda, movimentos antirracistas e a população LGBTQIAPN+.

Americanização da política: O movimento reproduz práticas e performances de grupos de extrema-direita internacionais, como o trumpismo nos Estados Unidos, utilizando estratégias de comunicação e narrativas compartilhadas. 

Após o fim do mandato de Bolsonaro e sua inelegibilidade, o movimento continua a se manifestar no cenário político brasileiro, mas enfrenta desafios: 

Enfraquecimento: Analistas indicam que a "onda bolsonarista" tem se enfraquecido, especialmente após condenações de Bolsonaro na Justiça. Há questionamento  sobre a capacidade do ex-presidente de manter a liderança de seu campo político.

Divisões internas: Reportagens recentes sugerem rachas dentro do bolsonarismo, com a ala mais radical questionando a liderança de Bolsonaro e figuras como o governador Tarcísio de Freitas sendo vistas como potenciais substitutos para a direita em 2026.

Apoio duradouro: Apesar das dificuldades, o bolsonarismo ainda mantém uma base de apoiadores significativa, que continua a se mobilizar em torno de suas pautas.

Cenário eleitoral: Embora seja considerado enfraquecido, o bolsonarismo continua a ser um fator relevante nas próximas eleições, com candidatos da direita buscando associar-se ou distanciar-se da figura do ex-presidente.

Da negação dos Poderes da República .  Infelizmente ! Nasceu o Bolsonarismo.

Confira o Editorial do Jornal Estado de São Paulo .https://www.estadao.com.br/opiniao/a-pgr-insulta-os-brasileiros/

E assim caminha a humanidade.
 Imagem do Site Passei Direito .

Ordenamento .

 A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — sancionada como a Lei Complementar nº 101/2000 — estabelece regras e limites para o equilíbrio das contas públicas no Brasil.


Principais Objetivos e Regras

 Abrangência: Aplica-se a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), ao Ministério Público, Defensoria Pública e aos três níveis de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 Planejamento e Transparência: Exige ação planejada com metas de resultados entre receitas e despesas, além da ampla divulgação de instrumentos de controle, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Limites de Despesas com Pessoal: Fixa percentuais máximos da Receita Corrente Líquida (RCL) que cada ente pode gastar com o funcionalismo público:

• União: Limite total de 50% (sendo 37,5% dividido entre Executivo, Legislativo e Judiciário/MP/DP, e o restante reservado).

• Estados e Municípios: Limite total de 60% da RCL (dividido entre os Poderes Executivo e Legislativo/Tribunais de Contas).

 Controle do Endividamento: Estabelece tetos para a dívida pública consolidada e limita operações de crédito (empréstimos e financiamentos) para evitar que gestores comprometam o futuro das finanças.

 Vedações no Final de Mandato: Proíbe, nos últimos meses do mandato, a contração de despesas que não possam ser pagas dentro do próprio ano ou que fiquem para o próximo governante sem que haja disponibilidade de caixa.

 Penalidades: O descumprimento das normas pode gerar sanções institucionais — como a proibição de receber transferências voluntárias e obter garantias de empréstimos — além de responsabilização pessoal do gestor com base na legislação de crimes fiscais.

Legislação

Legislação Informatizada - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Publicação Original

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Texto Atualizado (HTML)  (formato docx)   (formato pdf)VetoProposição OrigináriaDados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.


     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



     Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.


      § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.


      § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.


      § 3º Nas referências:


      I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:


a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;


      II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;


      III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.


     Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:


      I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;


      II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;


      III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;


      IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:


a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.


      § 1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


      § 2º Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1º do art. 19.


      § 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.


CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO



Seção I

Do Plano Plurianual



     Art. 3º (VETADO)


Seção II

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias



     Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:


      I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;

c) (VETADO)

d) (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;


      II - (VETADO)


      III - (VETADO)


      § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.


      § 2º O Anexo conterá, ainda:


      I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;


      II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;


      III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;


      IV - avaliação da situação financeira e atuarial:


a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;


      V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.


      § 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.


      § 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.


Seção III

Da Lei Orçamentária Anual



     Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:


      I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º;


      II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;


      III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.


      § 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.


      § 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.


      § 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.


      § 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.


      § 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.


      § 6º Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.


      § 7º (VETADO)


     Art. 6º (VETADO)


     Art. 7º O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.


      § 1º O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.


      § 2º O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.


      § 3º Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.


Seção IV

Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas



     Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.


      Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.


     Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.


      § 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.


      § 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.


      § 3º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.


      § 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.


      § 5º No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.


     Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.


CAPÍTULO III

DA RECEITA PÚBLICA



Seção I

Da Previsão e da Arrecadação



     Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.


      Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.


     Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.


      § 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.


      § 2º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.


      § 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.


     Art. 13. No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.


Seção II

Da Renúncia de Receita



     Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:


      I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;


      II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.


      § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.


      § 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.


      § 3º O disposto neste artigo não se aplica:


      I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;


      II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.


CAPÍTULO IV

DA DESPESA PÚBLICA



Seção I

Da Geração da Despesa



     Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.


     Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:


      I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;


      II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.


      § 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:


      I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;


      II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.


      § 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.


      § 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.


      § 4º As normas do caput constituem condição prévia para:


      I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;


      II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição.


Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado



     Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.


      § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.


      § 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.


      § 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.


      § 4º A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.


      § 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.


      § 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.


      § 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.


Seção II

Das Despesas com Pessoal



Subseção I

Definições e Limites



     Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.


      § 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".


      § 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.


     Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:


      I - União: 50% (cinqüenta por cento);


      II - Estados: 60% (sessenta por cento);


      III - Municípios: 60% (sessenta por cento).


      § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:


      I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;


      II - relativas a incentivos à demissão voluntária;


      III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;


      IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18;


      V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;


      VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:


a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.


      § 2º Observado o disposto no inciso IV do § 1º, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.


     Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:


      I - na esfera federal:


a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;

d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;


      II - na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;


      III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.


      § 1º Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.


      § 2º Para efeito deste artigo entende-se como órgão:


      I - o Ministério Público;


      II- no Poder Legislativo:


a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;

b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;

c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;

d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;


      III - no Poder Judiciário:

a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;

b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.


      § 3º Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1º.


      § 4º Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).


      § 5º Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.


      § 6º (VETADO)


Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal



     Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:


      I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição;


      II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.


      Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.


     Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.


      Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:


      I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;


      II - criação de cargo, emprego ou função;


      III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;


      IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;


      V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.


     Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.


      § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.


      § 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.


      § 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:


      I - receber transferências voluntárias;


      II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;


      III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.


      § 4º As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.


Seção III

Das Despesas com a Seguridade Social



     Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.


      § 1º É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:


      I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;


      II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;


      III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.


      § 2º O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.


CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS



     Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.


      § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:


      I - existência de dotação específica;


      II - (VETADO)


      III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;


      IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:


a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

d) previsão orçamentária de contrapartida.


      § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.


      § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.


CAPÍTULO VI

DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO



     Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.


      § 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.


      § 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.


     Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.


      Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.


     Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.


      § 1º A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.


      § 2º O disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.


CAPÍTULO VII

DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO



Seção I

Definições Básicas



     Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:


      I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;


      II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;


      III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;


      IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;


      V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.


      § 1º Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.


      § 2º Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.


      § 3º Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.


      § 4º O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.


Seção II

Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito



     Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:


      I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;


      II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1º deste artigo.


      § 1º As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão:


      I - demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política fiscal;


      II - estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo;


      III - razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo;


      IV - metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.


      § 2º As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput também poderão ser apresentadas em termos de dívida líquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua apuração.


      § 3º Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serão fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.


      § 4º Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.


      § 5º No prazo previsto no art. 5º, o Presidente da República enviará ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, proposta de manutenção ou alteração dos limites e condições previstos nos incisos I e II do caput.


      § 6º Sempre que alterados os fundamentos das propostas de que trata este artigo, em razão de instabilidade econômica ou alterações nas políticas monetária ou cambial, o Presidente da República poderá encaminhar ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional solicitação de revisão dos limites.


      § 7º Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.


Seção III

Da Recondução da Dívida aos Limites



     Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.


      § 1º Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:


      I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;


      II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9º.


      § 2º Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.


      § 3º As restrições do § 1º aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.


      § 4º O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.


      § 5º As normas deste artigo serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas.


Seção IV

Das Operações de Crédito



Subseção I

Da Contratação



     Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.


      § 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:


      I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;


      II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;


      III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;


      IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;


      V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;


      VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.


      § 2º As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.


      § 3º Para fins do disposto no inciso V do § 1º, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:


      I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;


      II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital;


      III - (VETADO)


      § 4º Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:


      I - encargos e condições de contratação;


      II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.


      § 5º Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.


     Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.


      § 1º A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.


      § 2º Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.


      § 3º Enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização, ou constituída a reserva, aplicam-se as sanções previstas nos incisos do § 3º do art. 23.


      § 4º Também se constituirá reserva, no montante equivalente ao excesso, se não atendido o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, consideradas as disposições do § 3º do art. 32.


Subseção II

Das Vedações



     Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.


     Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.


      § 1º Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:


      I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;


      II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.


      § 2º O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.


     Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.


      Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.


     Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:


      I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição;


      II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;


      III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;


      IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.


Subseção III

Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária



     Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:


      I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;


      II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;


      III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;


      IV - estará proibida:


a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.


      § 1º As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.


      § 2º As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.


      § 3º O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.


Subseção IV

Das Operações com o Banco Central do Brasil



     Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:


      I - compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo;


      II - permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de título da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta;


      III - concessão de garantia.


      § 1º O disposto no inciso II, in fine, não se aplica ao estoque de Letras do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições financeiras, que pode ser refinanciado mediante novas operações de venda a termo.


      § 2º O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.


      § 3º A operação mencionada no § 2º deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público.


      § 4º É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.


Seção V

Da Garantia e da Contragarantia



     Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.


      § 1º A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:


      I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;


      II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.


      § 2º No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1º, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.


      § 3º (VETADO)


      § 4º (VETADO)


      § 5º É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.


      § 6º É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.


      § 7º O disposto no § 6º não se aplica à concessão de garantia por:


      I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições; 


      II - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.


      § 8º Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:


      I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;


      II - pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.


      § 9º Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.


      § 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.


Seção VI

Dos Restos a Pagar



     Art. 41. (VETADO)


     Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.


      Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.


CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO PATRIMONIAL



Seção I

Das Disponibilidades de Caixa



     Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3º do art. 164 da Constituição.


      § 1º As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.


      § 2º É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1º em:


      I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;


      II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.


Seção II

Da Preservação do Patrimônio Público



     Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.


     Art. 45. Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.


      Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.


     Art. 46. É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.


Seção III

Das Empresas Controladas pelo Setor Público



     Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição.


      Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:


      I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado;


      II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;


      III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.


CAPÍTULO IX

DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO



Seção I

Da Transparência da Gestão Fiscal



     Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.


      Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.


     Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.


      Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.


Seção II

Da Escrituração e Consolidação das Contas



     Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:


      I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;


      II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;


      III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;


      IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;


      V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;


      VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.


      § 1º No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.


      § 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.


      § 3º A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.


     Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.


      § 1º Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:


      I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;


      II - Estados, até trinta e um de maio.


      § 2º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.


Seção III

Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária



     Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:


      I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;


      II - demonstrativos da execução das:

a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

c) despesas, por função e subfunção.


      § 1º Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.


      § 2º O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2º do art. 51.


     Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:


      I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2º, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;


      II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;


      III - resultados nominal e primário;


      IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4º;


      V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.


      § 1º O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:


      I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3º do art. 32;


      II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;


      III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.


      § 2º Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:


      I - da limitação de empenho;


      II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.


Seção IV

Do Relatório de Gestão Fiscal



     Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:


      I - Chefe do Poder Executivo;


      II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;


      III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;


      IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.


      Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.


     Art. 55. O relatório conterá:


      I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

b) dívidas consolidada e mobiliária;

c) concessão de garantias;

d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

e) despesas de que trata o inciso II do art. 4º;


      II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;


      III - demonstrativos, no último quadrimestre:


a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41; 3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; 4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.


      § 1º O relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conterá apenas as informações relativas à alínea a do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III.


      § 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.


      § 3º O descumprimento do prazo a que se refere o § 2º sujeita o ente à sanção prevista no § 2º do art. 51.


      § 4º Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.


Seção V

Das Prestações de Contas



     Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.


      § 1º As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:


      I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;


      II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.


      § 2º O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.


      § 3º Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.


     Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.


      § 1º No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias.


      § 2º Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.


     Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.


Seção VI

Da Fiscalização da Gestão Fiscal



     Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:


      I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;


      II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;


      III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;


      IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;


      V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;


      VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.


      § 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:


      I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4º e no art. 9º;


      II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;


      III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;


      IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;


      V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.


      § 2º Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.


      § 3º O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 39.


CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



     Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.


     Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.


     Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:


      I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;


      II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.


     Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:


      I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4º do art. 30 ao final do semestre;


      II - divulgar semestralmente:


a) (VETADO)

b) o Relatório de Gestão Fiscal;

c) os demonstrativos de que trata o art. 53;


      III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5º a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.


      § 1º A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.


      § 2º Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes.


     Art. 64. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.


      § 1º A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos instrumentos de que trata o art. 48 em meio eletrônico de amplo acesso público.


      § 2º A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o financiamento por intermédio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações externas.


     Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:


      I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;


      II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º.


      Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.


     Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.


      § 1º Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.


      § 2º A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional.


      § 3º Na hipótese do caput, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22.


      § 4º Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres.


     Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:


      I - harmonização e coordenação entre os entes da Federação;


      II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;


      III - adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social;


      IV - divulgação de análises, estudos e diagnósticos.


      § 1º O conselho a que se refere o caput instituirá formas de premiação e reconhecimento público aos titulares de Poder que alcançarem resultados meritórios em suas políticas de desenvolvimento social, conjugados com a prática de uma gestão fiscal pautada pelas normas desta Lei Complementar.


      § 2º Lei disporá sobre a composição e a forma de funcionamento do conselho.


     Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.


      § 1º O Fundo será constituído de:


      I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste;


      II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei;


      III - receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição;


      IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social;


      V - resultado da aplicação financeira de seus ativos;


      VI - recursos provenientes do orçamento da União.


      § 2º O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei.


     Art. 69. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.


     Art. 70. O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercício anterior ao da publicação desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverá enquadrar-se no respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% a.a. (cinqüenta por cento ao ano), mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23.


      Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput, no prazo fixado, sujeita o ente às sanções previstas no § 3º do art. 23.


     Art. 71. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20.


     Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.


     Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente.


     Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.


     Art. 75. Revoga-se a Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 1999.


     Brasília, 4 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/05/2000

Publicação:

Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2000, Página 1 (Publicação Origina. Segundo o Portal Oficial da Camara dos Deputados .


Posição no Indice/SubIndice:002

Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."


CAPÍTULO II

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

SEÇÃO I

NORMAS GERAIS



Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Nova redação dada pela EC 40/03)

Redação original.

V - fiscalização das instituições financeiras;

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

VIII - sustentabilidade da dívida, especificando: (Acrescentado pela EC 109/2021)

a) indicadores de sua apuração;

b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;

c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação;

d) medidas de ajuste, suspensões e vedações;

e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta Constituição. (Acrescentado pela EC 109/2021)


Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Acrescentado pela EC 108/2020)


Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.


§ 1º É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.


§ 2º O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.


§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.


Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constituição. (Acrescentado pela EC 109/2021)


Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida. (Acrescentado pela EC 109/2021)



SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS


Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Nova redação dada pela EC 109/2021)


Redação original.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.


§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.


§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.


§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.


§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.


§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos;

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166. (Nova redação dada pela EC 100/19)


Redação original, acrescentado pela EC 86/15.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166.

§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. (NR) (Acrescentado pela EC 100/19)

§ 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: (Acrescentado pela EC 102/19)

I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;

II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;

III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.


§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento. (Acrescentado pela EC 102/19)


§ 13. O disposto no inciso III do § 9º e nos §§ 10, 11 e 12 deste artigo aplica-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União. (Acrescentado pela EC 102/19)


§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (Acrescentado pela EC 102/19)


§ 15. A União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira. (Acrescentado pela EC 102/19)


§ 16. As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas previstos no § 16 do art. 37 desta Constituição. (Nova redação dada pela EC 109/2021)


Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.


§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.


§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.


§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.


§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.


§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.


§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.


§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.


§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.


§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Nova redação dada pela EC 126/2022)


Redação original acrescentado pela EC 86/15.

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 9º-A Do limite a que se refere o § 9º deste artigo, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Senadores. (Acrescentado pela EC 126/2022)


§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Acrescentado pela EC 86/15)


§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 9º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 desta Constituição, observado o disposto no § 9º-A deste artigo. (Nova redação dada pela EC 126/2022)


Redação original acrescentado pela EC 86/15.

§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.

§ 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Nova redação dada pela EC 100/19)

Redação original, acrescentado pela EC 86/15.

§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 13. As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Nova redação dada pela EC 100/19)

Redação original, acrescentado pela EC 86/15.

§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.

§ 14. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11 e 12 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. (Nova redação dada pela EC 100/19)

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado);

IV - (revogado).

Redação original, acrescentado pela EC 86/15.

§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Acrescentado pela EC 86/15)

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

§ 15. (Revogado). (Revogado pela EC 100/19)

Redação original, acrescentado pela EC 86/15.

§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14.

§ 16. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. (Nova redação dada pela EC 100/19)

Redação original, acrescentado pela EC 86/15.

§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 17. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. (Nova redação dada pela EC 126/2022)

Redação anterior dada pela EC 100/19.

§ 17. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

Redação original, acrescentado pela EC 86/15.

§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 18. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 11 e 12 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. (Nova redação dada pela EC 100/19)

Redação original, acrescentado pela EC 86/15.

§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 19. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, observado o disposto no § 9º-A deste artigo. (Nova redação dada pela EC 126/2022)

Redação original, acrescentado pela EC 100/19.

§ 19. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 20. As programações de que trata o § 12 deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. (NR) (Acrescentado pela EC 100/19)


Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: (Acrescentado pela EC 105/19, efeitos a partir de 1°.01.20)

I - transferência especial; ou

II - transferência com finalidade definida.

§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:

I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e

II - encargos referentes ao serviço da dívida.


§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:

I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;

II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e

III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.


§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.


§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão:

I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e

II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.


§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.


Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela EC 42/03)


Redação anterior dada pela EC 29/00.

IV -a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. arts. 158 e 159, , a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

Redação anterior dada pela EC 3/93.

IV- a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem assim o disposto no § 4º deste artigo;

Redação original.

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Acrescentado pela EC 19/98)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Acrescentado pela EC 20/98)

XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; (Acrescentado pela EC 103/19)

XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social. (Acrescentado pela EC 103/19)

XIV - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. (Acrescentado pela EC 109/2021)

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.


§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.


§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.


§ 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. (Nova redação dada pela EC 109/2021)


Redação original acrescentada pela EC 3/93.

§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e “b”, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Acrescentado pela EC 85/15)

§ 6º Para fins da apuração ao término do exercício financeiro do cumprimento do limite de que trata o inciso III do caput deste artigo, as receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal somente serão consideradas no exercício financeiro em que for realizada a respectiva despesa. (Acrescentado pela EC 109/2021)


§ 7º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição. (Acrescentado pela EC 128/22)


Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da: (Acrescentado pela EC 109/2021)

I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;

II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição; e

d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares;

V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput;

VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;

VII - criação de despesa obrigatória;

VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição;

IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;

X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.


§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos.


§ 2º O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder Legislativo.


§ 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando:

I - rejeitado pelo Poder Legislativo;

II - transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua apreciação; ou

III - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.


§ 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.


§ 5º As disposições de que trata este artigo:

I - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos de outrem sobre o erário;

II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.


§ 6º Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as medidas nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, de acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas, é vedada:

I - a concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente envolvido;

II - a tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das agências financeiras oficiais de fomento."


Art. 167-B. Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. (Acrescentado pela EC 109/2021)


Art. 167-C. Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição, limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo do controle dos órgãos competentes. (Acrescentado pela EC 109/2021)


Art. 167-D. As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.


Parágrafo único. Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional de que trata o art. 167-B, não se aplica o disposto no § 3º do art. 195 desta Constituição. (Acrescentado pela EC 109/2021)


Art. 167-E. Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a observância do inciso III do caput do art. 167 desta Constituição. (Acrescentado pela EC 109/2021)


Art. 167-F. Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional de que trata o art. 167-B desta Constituição: (Acrescentado pela EC 109/2021)

I - são dispensados, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública, os limites, as condições e demais restrições aplicáveis à União para a contratação de operações de crédito, bem como sua verificação;

II - o superávit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao reconhecimento pode ser destinado à cobertura de despesas oriundas das medidas de combate à calamidade pública de âmbito nacional e ao pagamento da dívida pública.


§ 1º Lei complementar pode definir outras suspensões, dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigência do estado de calamidade pública de âmbito nacional.


§ 2º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica às fontes de recursos:

I - decorrentes de repartição de receitas a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios;

II - decorrentes das vinculações estabelecidas pelos arts. 195, 198, 201, 212, 212-A e 239 desta Constituição;

III - destinadas ao registro de receitas oriundas da arrecadação de doações ou de empréstimos compulsórios, de transferências recebidas para o atendimento de finalidades determinadas ou das receitas de capital produto de operações de financiamento celebradas com finalidades contratualmente determinadas."


Art. 167-G. Na hipótese de que trata o art. 167-B, aplicam-se à União, até o término da calamidade pública, as vedações previstas no art. 167-A desta Constituição. (Acrescentado pela EC 109/2021)


§ 1º Na hipótese de medidas de combate à calamidade pública cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração, não se aplicam as vedações referidas nos incisos II, IV, VII, IX e X do caput do art. 167-A desta Constituição.


§ 2º Na hipótese de que trata o art. 167-B, não se aplica a alínea "c" do inciso I do caput do art. 159 desta Constituição, devendo a transferência a que se refere aquele dispositivo ser efetuada nos mesmos montantes transferidos no exercício anterior à decretação da calamidade.


§ 3º É facultada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a aplicação das vedações referidas no caput, nos termos deste artigo, e, até que as tenham adotado na integralidade, estarão submetidos às restrições do § 6º do art. 167-A desta Constituição, enquanto perdurarem seus efeitos para a União.


Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Nova redação dada pela EC 45/04)


Redação original.

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais. (Acrescentado pela EC 109/2021)

§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. (Acrescentado pela EC 109/2021)


Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Nova redação dada ao caput pela EC 109/2021)


Redação original.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Redação dada pela EC 19/98)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Acrescentado pela EC 19/98)


§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Acrescentado pela EC 19/98)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.


§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Acrescentado pela EC 19/98)


§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Acrescentado pela EC 19/98)


§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Acrescentado pela EC 19/98)


§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Acrescentado pela EC 19/98)


Redação original.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive s~ça

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Segundo o Senado Federal.

A Constituição, prega o equilíbrio fdas finanças púbicas no Brasil . As prerrogativas constiucionais , são equivalentes á lei de responsabilidade fiscal . Está ( talvez nem sempre para o bem ), no ordenamento jurídico e constitucional do Brasil.

Confira a noticia  no Portal G1 da Rede Globo             .https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/11/17/ajuste-fiscal-senado-vota-destaques-ao-projeto-do-governo-nesta-terca-veja-o-que-pode-mudar-no-texto.ghtml

E assim caminha a humanidade.

Imagem do Portal G1 da Rede Globo .