sábado, 21 de novembro de 2026

Capitalismo .

 O capitalismo é um sistema econômico e social baseado na propriedade privada dos meios de produção e na busca pelo lucro.

Nele, a produção e a distribuição de bens são orientadas pelas leis de mercado (oferta e demanda), com mínima ou moderada intervenção do Estado, dependendo do modelo adotado por cada país.


 Propriedade privada. Terras, fábricas, empresas e recursos pertencem a indivíduos ou corporações privadas, não ao Estado.

 Busca pelo lucro e acúmulo de capital. O objetivo central das atividades econômicas é gerar excedente financeiro para reinvestimento e enriquecimento.

Trabalho assalariado. A sociedade divide-se principalmente entre os donos do capital (empresários/burguesia) e os trabalhadores (proletariado), que vendem sua força de trabalho em troca de salário.

 Economia de mercado e livre concorrência. Os preços e a quantidade de produtos são definidos pela relação entre oferta e procura e pela competição entre empresas.


Fases Históricas


O sistema evoluiu em três grandes etapas desde o fim do feudalismo na Europa:


Fase Período Principais Marcos

Comercial (Mercantilismo) Expansão marítima, colonização, acúmulo de metais preciosos e forte controle estatal sobre o comércio.

Industrial Revolução Industrial, surgimento das fábricas, produção em massa, consolidação do trabalho assalariado e liberalismo econômico.

Financeiro (Monopolista) No dias atuais , se dá entre bancos e indústrias, formação de grandes corporações multinacionais, globalização e especulação financeira.

 Pontos positivos. Estímulo constante à inovação tecnológica, aumento da produtividade, eficiência na alocação de recursos e maior variedade de escolha para os consumidores.

 Pontos críticos. Geração de desigualdade social (concentração de renda), crises econômicas cíclicas (como as de 1929 e 2008) e exploração intensiva de recursos naturais.

A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO NO MODO DE PRODUÇÃO CAPITALISTA 

Priscila de Morais Rufino1 

Universidade Federal de Alagoas 

priscilamoraispg@hotmail.com 

GT 7: TRABALHO, FLEXIBILIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO 

RESUMO 

Esse trabalho faz uma breve análise dos elementos centrais e geradores da exploração do 

trabalho no modo de produção capitalista, para isso, fez-se necessário recorrer ao 

desenvolvimento sócio-histórico desse modo de produção, buscando assim, identificar as 

causas da exploração em seu interior. Desse modo, partimos do processo de consolidação 

desse sistema, a fim de apreendermos suas relações de produção que repousam sobre 

contradições. 

PALAVRA- CHAVE: Trabalho, Exploração do Trabalho e Modo de Produção Capitalista. 

INTRODUÇÃO 

Este texto tem como objetivo tecer algumas considerações sobre a exploração do 

trabalho no modo de produção capitalista, fazendo um breve levantamento acerca de seu 

fundamento histórico e suas dimensões, articulando-as com os princípios da sociabilidade 

capitalista, sob o olhar da direção teórica marxiana.  

A realização desse estudo se deu através de pesquisa de caráter bibliográfica. A 

exposição do trabalho está estruturada em três seções. Para discussão inicial, referente ao 

processo de exploração no modo de produção capitalista, recorremos às obras de Marx 

1Mestranda em Serviço Social pela Universidade Federal de Alagoas. Integrante do Grupo de Pesquisa Sobre 

Reprodução Social – Universidade Federal de Alagoas. 

(1984), (1988) e (1996), Huberman (1986) e Braz e Netto (2006). Na segunda parte deste 

estudo, intitulada: trabalho e trabalho abstrato – uma distinção ontológica, utilizamos os 

escritos de Marx (1996) e Lessa (2011) e (2016). No terceiro item desse trabalho, tratamos 

acerca da produção capitalista, fundamentalmente, produção de mais-valia, fazendo uso, mais 

uma vez da obra de Marx (1996). 

1. O PROCESSO DE EXPLORAÇÃO NO MODO DE PRODUÇÃO CAPITALISTA  

Segundo Marx (1984), no final do século XV e nas primeiras décadas do século 

seguinte, tem início o processo que criou a base do modo de produção capitalista. “[...] Uma 

massa de proletários livre como pássaros foi lançada no mercado de trabalho pela dissolução 

dos séquitos feudais [...]” (MARX, 1984, p.264). Ainda nas palavras do autor: “A 

expropriação da base fundiária do produtor rural, do camponês, forma a base de todo 

processo” (MARX, 1984, p.263).  

Nessa perspectiva, evidencia-se a dominação do trabalhador pelo capital, quando este 

deixou de ser servo ou dependente de outra pessoa, tornando-se livre vendedor de sua força de 

trabalho, podendo assim, levar sua mercadoria (força de trabalho), a qualquer local que 

houvesse mercado disponível para vendê-la. “[...] esses recém-libertos só se tornam 

vendedores de si mesmos depois que todos os seus meios de produção e todas as garantias de 

sua existência, oferecidas pelas velhas instituições feudais, lhe foram roubadas [...]” (MARX, 

1984, p.262).  

Desse modo, evidencia-se que ao modo de produção capitalista é imprescindível à 

existência do trabalhador totalmente desprovido dos meios de vida essenciais para a sua 

reprodução, isto é, o trabalhador deve ser necessariamente proprietário apenas de si mesmo, 

de modo que para sobreviver este trabalhador se encontre na obrigação de vender sua força de 

trabalho por um determinado período de tempo em troca de um salário.   

A relação-capital pressupõe a separação entre os trabalhadores e a propriedade das 

condições da realização do trabalho. Tão logo a produção capitalista se apoie sobre seus 

próprios pés, não apenas conserva aquela separação, mas a reproduz em escala sempre 

crescente. Portanto, o processo que cria a relação-capital não pode ser outra coisa que o 

processo de separação de trabalhador da propriedade das condições de seu trabalho, um 

processo que transforma, por um lado, os meios de subsistência e de produção em capital, 

por outro, os produtores diretos em trabalhadores assalariados (MARX, 1984, p.262).  

Diante dessas condições, o processo de trabalho é submetido ao controle do capital. 

Na medida em que os trabalhadores do campo são expulsos da base fundiária, para sobreviver 

são obrigados a vender sua força de força de trabalho, tendo que se adequar as condições 

impostas na manufatura. No período da manufatura, o capital passa a introduzir na produção 

uma divisão do trabalho específica, ou seja, é introduzida a divisão capitalista no interior das 

unidades produtivas. De acordo com Braz e Netto (2006) essa divisão conduz à especialização 

das atividades, como também destrói os saberes de ofício que permitiam ao trabalhador o 

conhecimento técnico.  

Conforme Marx (1984) o período manufatureiro não leva reestruturação radical, isto é, 

na manufatura a utilização das máquinas não foi suficiente para transformar radicalmente as 

relações de produção. “[...] Somente a grande indústria fornece, com as máquinas mais 

sofisticadas, a base constante da agricultura capitalista, expropria radicalmente a imensa 

maioria do povo do campo e completa a separação entre a agricultura e a indústria rural 

doméstica [...]” (Idem, 1984, p. 284).  

No final do século XVIII, ocorre a intensificação do desenvolvimento das forças 

produtivas e a consolidação do capitalismo, enquanto modo de produção por meio do advento 

da Revolução Industrial. Assim, mediante a implementação de máquinas, ferramenta típica da 

grande indústria, o capital subordina (formal e realmente) o trabalho através do controle do 

processo de trabalho. Nesse contexto, o trabalhador torna-se apêndice das máquinas, 

aumentando assim, a sua desqualificação e o aprofundamento da divisão do trabalho.  

Desse modo, é importante salientar que com o desenvolvimento das forças produtivas, 

se reduz cada vez mais o tempo de trabalho necessário, e consequentemente amplia o tempo 

de trabalho excedente. “[...] Para prolongar o mais-trabalho reduz-se o trabalho necessário por 

meio de métodos pelos quais o equivalente do salário é produzido em menos tempo [...]” 

(MARX, 1984, p.106)  

Dessa forma, percebe-se que o trabalhador só pode criar tempo de trabalho necessário 

para sua subsistência à medida que produz tempo de trabalho excedente para o capital. 

Configura-se então, a tendência do capital, que é criar tempo disponível, e converter esse 

tempo disponível em mais trabalho, possibilitando o aumento da produtividade. É necessário 

ressaltar que esse aumento da produtividade não libera o trabalhador do trabalho, pelo 

contrário, amplia o trabalho excedente para o capital, o que significa que o desenvolvimento 

das forças produtivas implica no enriquecimento do capital e não dos indivíduos que 

trabalham.  

Nesse sentido, para Marx: “O ponto de partida do desenvolvimento que produziu tanto 

o trabalhador assalariado quanto o capitalista foi à servidão do trabalhador. A configuração 

consistiu numa mudança de forma dessa sujeição, na transformação da exploração feudal em 

capitalista [...]” (MARX, 1984, p.263). Com isso, é possível apreender que a sociedade 

capitalista, não aboliu as contradições de classe, pelo contrário, estabeleceu novas classes e 

novas condições de dominação e exploração. 

Com o advento das máquinas e do sistema fabril, segundo Huberman (1986), 

intensifica-se a divisão entre ricos e pobres. Desse modo, a minoria dos ricos se tornaram cada 

vez mais ricos, se apropriam tanto dos meios de produção, quanto da riqueza socialmente 

produzida, e os pobres, destituídos dos meios de produção, tornaram-se mais pobres, passando 

a viver em condições de pobreza generalizada.  

[...] A acumulação da riqueza num polo é, portanto, ao mesmo tempo, a acumulação da 

miséria, tormento de trabalho, escravidão, ignorância, brutalização e degradação moral no 

polo oposto, isto é, do lado da classe que produz seu próprio produto como capital. 

(MARX, 1988, p.201).  

Ainda conforme Marx (1988), a condenação de uma parte da classe trabalhadora ao 

ócio forçado, devido ao sobretrabalho de outra parte, consiste em uma das maneiras de 

enriquecer o capitalista, e, consequentemente, provocar a intensificação do exército industrial 

de reserva.  

Quanto maiores a riqueza social, o capital em funcionamento, o volume e a energia do seu 

crescimento, portanto também a grandeza absoluta do proletariado e a força produtiva de 

seu trabalho, tanto maior o exército industrial de reserva. A força de trabalho disponível é 

desenvolvida pelas mesmas causas que a força expansiva do capital. A grandeza 

proporcional do exército industrial de reserva cresce, portanto, com as potências da riqueza. 

E quanto maior, finalmente, a camada lazarenta da classe trabalhadora e o exército 

industrial de reserva, tanto maior o pauperismo oficial.   (MARX, 1988, p.200).  

O exército industrial de reserva é resultante e condição indispensável do processo de 

acumulação capitalista, ao mesmo tempo em que se produz a riqueza material, em mesma 

medida se produz a pobreza e consequentemente o exército industrial de reserva e vice versa. 

A existência desse exército é uma especificidade do modo de produção capitalista, surge no 

processo produtivo de suas bases materiais. É necessário frisar que o desemprego não é 

gestado pelo desenvolvimento das forças produtivas em si, mas sob o desenvolvimento das 

forças produtivas comandadas pela produção capitalista. 

A existência do exército industrial de reserva, como consequência do processo 

produtivo, cumpre determinadas funções; permite ao capitalista ter controle sobre os 

trabalhadores, por meio de sua fonte de subsistência, o salário. Desse modo, esse exército se 

constitui enquanto um poderoso instrumento de exploração da força de trabalho; essa 

população sobrante oferece ao capitalista um volume de força de trabalho que pode ser 

mobilizada a qualquer momento, ou seja, está à disposição das necessidades da acumulação. 

Desse modo, se o exercito industrial de reerva é resultante do modo de produção capitalista, 

torna-se indispensável à continuidade do mesmo. 

2. TRABALHO E TRABALHO ABSTRATO: UMA DISTINÇÃO ONTOLÓGICA  

Há uma diferença ontológica, ou seja, inconciliável entre as funções sociais do 

trabalho e do trabalho abstrato. Segundo Lessa (2016), o primeiro se expressa enquanto 

categoria fundante do mundo dos homens, condição necessária e eterna que antecede e supera 

o capital. Em Marx, o trabalho é:  

Um processo entre o homem e a Natureza, um processo em que o homem, por sua própria 

ação, media, regula e controla seu metabolismo com a Natureza. Ele mesmo se defronta 

com a matéria natural como uma força natural. Ele põe em movimento as forças naturais 

pertencentes a sua corporalidade, braços e pernas, cabeça e mão a fim de apropriar-se da 

matéria natural numa forma útil para sua própria vida. Ao atuar, por meio desse 

movimento, sobre a Natureza externa a ele e ao modificá-la, ele modifica, ao mesmo 

tempo, sua própria natureza. (MARX, 1996, p. 297). 

Dessa forma, Marx descreve o trabalho como pertencente exclusivamente ao homem. 

O trabalho abstrato, por sua vez, produtor de mais-valia, surge a partir do capital para atender 

a suas necessidades sociometabólicas de produção, acumulação e centralização. O trabalho 

abstrato, “corresponde à submissão dos homens ao mercado capitalista, forma social que nos 

transforma a todos em “coisas” (reificação) e articula nossas vidas pelo fetichismo da 

mercadoria.” (LESSA, 2016, p. 30).  

Segundo Lessa (2016), há uma clara distinção entre trabalho abstrato e trabalho: 

O trabalho abstrato é redução da capacidade produtiva humana a uma mercadoria, a força 

de trabalho, cujo preço é o salário. Todas as atividades humanas assalariadas são trabalho 

abstrato. O trabalho enquanto categoria fundante é o complexo que cumpre a função social 

de realizar o intercabio material do homem com a natureza, é o conjunto das relações 

sociais encarregado da reprodução da base material da sociedade. (LESSA, 2016, p. 32).  

Não é possível uma sociedade sem uma continua transformação da sociedade, logo, 

não é possível uma sociedade sem trabalho. No entanto como nos mostra a processualidade 

histórica, bem como a humanidade superou a sociedade primitiva e transitou pelas sociedades 

de classes, nas quais fundou-se o trabalho abstrato, por caminhos que só a causalidade 

histórica e os próprios homens podem estabelecer, por meio da síntese de suas ações 

individuais, o trabalho abstrato pode ser superado. “A superação do trabalho abstrato é uma 

possibilidade histórica, enquanto a superação do intercâmbio material com a natureza, a mais 

absoluta impossibilidade ontológica.” (LESSA, 2016, p. 35).  

Reduzir ou comparar o trabalho ao trabalho abstrato é um equivoco que segundo Lessa 

(2016), conduz a dois campos de possibilidades. 

Ou se converte a uma recaída a uma concepção idealista, que cancela o papel central da 

objetivação no desenvolvimento histórico dos homens, passando do campo marxiano para o 

hegelianismo ou o kantismo; ou então termina em uma concepção irracionalista que recusa 

a pergunta pelo fundamento último da existência social. Em qualquer dos casos, está 

sepultada a possibilidade da critica radical, revolucionária, do mundo em que vivemos. 

(LESSA, 2016, p. 34).  

Desse modo, haveria uma impossibilidade de critica objetivamente radical do mundo 

em que vivemos. 

No que se refere à distinção entre trabalho e trabalho abstrato, existem duas categorias 

no interior do trabalho abstrato: trabalho produtivo e improdutivo (de mais-valia), que se 

diferenciam pela função social indispensável que exercem na reprodução ampliada do capital. 

Ainda no interior dessas categorias, segundo Lessa (2016), há uma importante distinção 

ontológica entre elas “a primeira gera mais-valia e a segunda não o faz.” (LESSA, 2016, p. 

35).  

É importante frisar que na sociedade contemporânea, o trabalho abstrato e suas 

particularidades como o trabalho produtivo e improdutivo, podem na imediaticidade cotidiana 

(singular), coincidir de forma equivocada com o trabalho, enquanto intercâmbio material com 

a natureza. Para Lessa (216), isso ocorre devido a penetração do capital em praticamente 

todos os momentos da reprodução social, porém não há uma identidade concreta. Para o 

autor: 

[...] nem todo trabalho abstrato produtivo realiza o “intercâmbio material com a natureza”, 

sendo por isso indevida qualquer aproximação excessiva ou mesmo a identificação entre o 

trabalho produtivo e o trabalho enquanto categoria fundante do mundo dos homens. 

(LESSA, 2016, p. 35).  

Segundo Lessa (2011), a relação trabalho e trabalho abstrato diz respeito a essência do 

modo de produção capitalista, enquanto processo histórico do desenvolvimento da 

humanidade. Essa relação confirma de modo historicamente inédito, o trabalho enquanto 

categoria fundante, ainda que disfarçado pela alienação do trabalho abstrato, tenha sua função 

social usurpada pelo capital. “sem o trabalho proletário, nenhuma riqueza burguesa seria 

possível.” (LESSA, 2011, p. 195).  

3. A PRODUÇÃO CAPITALISTA: PRODUÇÃO DE MAIS-VALIA 

Em determinado momento do processo produtivo, os meios de produção não criam 

novos valores, apenas transferem o seu valor à mercadoria que está sendo produzida “o valor 

dos meios de produção conserva-se, portanto, pela sua transferência ao produto. Essa 

transferência ocorre durante a transformação dos meios de produção em produto, no processo 

de trabalho.” (MARX, 1996, p.316). 

Na sequência do processo produtivo, o capitalista compra outra mercadoria a ser 

empregada nesse processo, mercadoria esta, sem a qual os meios de produção seriam inúteis: 

a força de trabalho, que se estabelece enquanto mercadoria especial, por possuir a potência de 

criar mais valor no processo produtivo “[...] o trabalho, em uma condição, tem de gerar valor 

e em outra condição deve conservar ou transferir valor”. (MARX, 1996, p.317). 

Para o capitalista a força de trabalho é comprada com base nos mesmos critérios que 

as demais mercadorias, qual seja, a determinação do tempo de trabalho socialmente 

necessário para produzi - lá. Porém, é necessário salientar que o valor dos meios de produção 

enquanto mercadorias não variam no processo produtivo, o que ocorre com a força de 

trabalho. “O valor da força de trabalho e sua valorização no processo de trabalho são, 

portanto, duas grandezas distintas.” (MARX, 1996, p.311). 

No processo descrito a cima, o capitalista compra a força de trabalho pelo seu valor, 

mediante o pagamento de um salário que corresponde ao valor de sua reprodução. Ao realizar 

o ato formal de compra da força de trabalho, o capitalista tem o direito de dispor de seu valor 

de uso, inclusive de sua capacidade de criar valor. A força de trabalho ao ser utilizada produz 

mais valor que o necessário para reproduzir-se, esta gera um valor superior ao que custa. O 

capitalista compra a força de trabalho pelo valor de troca e se apropria do seu valor de uso, ou 

seja, o valor excedente criado pela força de trabalho em sua utilização. O capitalista, “quer 

produzir não só um valor de uso, mas uma mercadoria, não só valor de uso, mas valor e não 

só valor, mas também mais-valia.” (MARX, 1996, p.305).  Nesse sentido, para Marx: “A 

produção capitalista não é apenas produção de mercadoria, é essencialmente produção de 

mais-valia. O trabalhador produz não para si, mas para o capital.” (MARX, 1996, p.138). 

O que importa ao capitalista é o tempo de trabalho excedente, pois é nessa parte da 

jornada de trabalho que se produz o mais valor que o mesmo irá se apropriar. Sendo este o fim 

ultimo do capitalista, um modo de ampliar a produção do excedente é ampliando a jornada de 

trabalho, sem alterar o salário do trabalhador. Esse modo de ampliar a produção do excedente, 

a ser apropriado pelo capitalista se constitui como produção de mais valia absoluta. Outro 

modo de se ampliar a extração da mais-valia acontece por meio da redução do tempo de 

trabalho necessário e a intensificação do processo de trabalho, com essa alternativa, tem- se a 

mais-vaia relativa. 

“O prolongamento da jornada de trabalho além do ponto em que o trabalhador teria 

produzido apenas um equivalente pelo valor de sua força de trabalho, e a apropriação desse 

mais-trabalho pelo capital – isso é a produção de mais valia absoluta Ela constitui a base 

geral do sistema capitalista e o ponto de partida para a produção da mais-valia relativa. 

Com esta a jornada de trabalho está desde o principio dividida em duas partes: trabalho 

necessário e mais-trabalho. Para prolongar o mais trabalho reduz-se o trabalho necessário 

por meio de métodos pelos quais o equivalente do salário é produzido em menos tempo. A 

produção da mais-valia absoluta gira em torno da duração da jornada de trabalho; a 

produção da mais-valia relativa revoluciona de alto a baixo os processos técnicos do 

trabalho e os agrupamentos sociais.” (MARX, 1996, p.138). 

Essas duas formas de extração da mais-valia, não se excluem, ou seja, não há duas 

mais-valias diferentes, mas duas formas de apropriação do valor excedente produzido pelo 

trabalhador e usurpado pelo capitalista. Em ambas as formas o que está em evidência é a 

exploração da força de trabalho 

CONCLUSÕES 

O processo histórico nos mostra que o capitalismo funda suas bases no interior da 

sociedade feudal entre os séculos XIV e XV, mas é a partir do século XVI que tem início o 

que Marx chamou de era capitalista: “ ainda que os primeiros indícios da produção capitalista 

apresentem-se já, esporadicamente, em algumas cidades do Mediterrâneo durante os séculos 

XIV e XV, a era capitalista só data, em realidade, do século VXI.” (MAZZEO apud MARX, 

1998, p. 5 e 6).  

Em um primeiro momento de sua dominação pelos capitalistas, os trabalhadores 

executavam as suas operações sob a forma de cooperação e as técnicas produtivas eram 

controladas pelos mesmos, que ainda detinham o saber sobre seus ofícios. Nesse processo, os 

capitalistas detinham o controle formal sobre os trabalhadores o que Marx chama de 

subsunção formal do trabalho ao capital.  

Na segunda metade do século XVIII, o que alguns autores chamam de primeira 

revolução industrial, a manufatura entra em cena no processo histórico de dominação e 

exploração do capital contra o trabalho. Nesse sentido não se trata mais de reunir 

trabalhadores em determinados espaços físicos e fiscalizar o processo de trabalho, mas de 

especializar e dividir as suas atividades, desfazendo os saberes que este detinha sobre seu 

oficio. A divisão do trabalho veio para propiciar um enorme aumento da produtividade do 

trabalho, a subsunção real do trabalho ao capital. É nesse contexto que se instaura a grande 

indústria, a produção especificamente capitalista, na qual o capital subordina por inteiro o 

trabalho a suas necessidades.  

Desse modo, com a subsunção real do trabalho ao capital, este ultimo, encontra as 

melhores condições para incrementar a produção do excedente, a extração da mais-valia, 

advinda da exploração de uma classe sobre a outra, contradição fundante do modo de 

produção capitalista: a produção social da riqueza e sua apropriação individual.  

REFERÊNCIAS 

BRAZ, Marcelo; NETTO, José Paulo. Economia Política: uma introdução crítica. São 

Paulo: Cortez, 2006. 

HUBERMAN, Leo. História da Riqueza do Homem. 21ª Ed. Rio de Janeiro: LTC, 1986. 

LESSA, Sérgio. Mundo dos Homens: Trabalho na Ontologia de Lukács. 3ª Ed. Maceió: 

Coletivo Veredas, 2016. 

____________. Trabalho e Proletariado no Capitalismo Contemporâneo. 2ª Ed. São 

Paulo: Cortez, 2011. 

MAZZEO, Antônio Carlos. Burguesia e Capitalismo no Brasil. São Paulo: Ática, 1988.  

MARX, Karl. O Capital: Crítica da Economia Política. Volume I, Tomo 2. São Paulo: 

Abril Cultural, 1984.  

__________. O Capital: Crítica da Economia Política. Volume II, Tomo 2. 3ª.ed. São 

Paulo: Nova Cultural, 1988. 

__________. O Capital: Crítica da Economia Política. Volume I, Tomo 2. São Paulo: Nova 

Cultural, 1996. O artigo da autora Priscila de Morais Rufino1 

Universidade Federal de Alagoas 

priscilamoraispg@hotmail.com

Empresários empresários (especialmente dos setores de tecnologia, indústria e varejo) e banqueiros concentram a imensa maioria das maiores fortunas do Brasil e do mundo.Segundo a Revista Forbes

Isso acontece porque os rankings de bilionários, como o da Forbes Brasil, medem o patrimônio líquido a partir da participação societária (ações) em grandes empresas e instituições financeiras, e não apenas pelo salário ou dinheiro em caixa.Segundo a Revista Forbes


No Brasil (Ranking Forbes 2026)

O topo da lista brasileira é dividido quase exclusivamente entre donos de bancos, fundos de investimento e grandes conglomerados industriais ou de consumo:Segundo a Revista Forbes

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Enquanto o Brasil mantém uma forte presença de banqueiros tradicionais no topo, o ranking global da Forbes é amplamente dominado por empresários de tecnologia (como Elon Musk, Jeff Bezos, Larry Page e Mark Zuckerberg) e grandes investidores institucionais (como Warren Buffett).Segundo a Revista Forbes

 Escala e Valor de Mercado. Empresas de tecnologia, bancos e grandes indústrias conseguem escalar operações para milhões de clientes com margens altas, fazendo com que suas ações se valorizem exponencialmente na bolsa.Segundo a Revista Forbes

 Multiplicação de Capital. No caso de banqueiros e gestores de fundos, o próprio modelo de negócio consiste em alocar grandes volumes de capital, cobrar taxas de administração e lucrar com juros e investimentos de longo prazo .Segundo a Revista Forbes

Os bilionários enriquecem com a estafa mental dos (as) trabalhadores (as). O fim da escala 6x1, torna nosso mercado de trabalho minimamente civilizado.

Confira a noticia no Portal G1 da Rede Globo       https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2026/11/21/fim-da-escala-6x1-veja-o-que-muda-nas-folgas-horas-extras-e-jornadas-apos-decreto-de-lula.ghtml

E assim caminha a humanidade. 

Imagem do Portal G1 da Rede Globo .



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Questão.

 Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004


(Vide ADIN 3392)     (Vide ADIN 3432)

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.


AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:


Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 5º.....................................................


................................................................


LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.


................................................................


§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.


§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão." (NR)


"Art. 36. ....................................................


.................................................................


III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.


IV (Revogado).


................................................................" (NR)


"Art. 52.....................................................


................................................................


II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;


................................................................" (NR)


"Art. 92 ....................................................


................................................................


I-A o Conselho Nacional de Justiça;


................................................................


§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.


§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional." (NR)


"Art. 93. ...................................................


I   ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;


II -.............................................................


.................................................................


c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;


d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;


e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;


III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;


IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;


................................................................


VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;


VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;


VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II;


IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;


X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;


XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;


XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;


XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;


XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;


XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição."(NR)


"Art. 95. ...................................................


................................................................


Parágrafo único. Aos juízes é vedado:


.................................................................


IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;


V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração." (NR)


"Art. 98. ....................................................


.................................................................


§ 1º (antigo parágrafo único) ........................


§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça." (NR)


"Art. 99. ....................................................


.................................................................


§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.


§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.


§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais." (NR)


"Art. 102. ..................................................


I -..............................................................


.................................................................


h) (Revogada)


................................................................


r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;


................................................................


III -............................................................


................................................................


d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.


................................................................


§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.


§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros." (NR)


"Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:


................................................................


IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;


V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;


................................................................


§ 4º (Revogado)." (NR)


"Art. 104. .................................................


Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:


................................................................." (NR)


"Art. 105. ...................................................


I -...............................................................


..................................................................


i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;


..................................................................


III -.............................................................


.................................................................


b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;


.................................................................


Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:


I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;


II o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante." (NR)


"Art. 107. ...................................................


..................................................................


§ 1º (antigo parágrafo único) ........................


§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.


§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo." (NR)


"Art. 109. ....................................................


...................................................................


V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;


...................................................................


§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal." (NR)


"Art. 111. ......................................................


.....................................................................


§ 1º (Revogado).


§ 2º (Revogado).


§ 3º (Revogado)." (NR)


"Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do T rabalho." (NR)


"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:


I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;


II as ações que envolvam exercício do direito de greve;


III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;


IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;


V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ;


VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;


VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;


VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;


IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.


§ 1º ..........................................................


§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.        (Vide ADI nº 3423)       (Vide ADI nº 3423)        (Vide ADI nº 3423)      (Vide ADI nº 3431)         (Vide ADI nº 3432)      (Vide ADI nº 3520)


§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito." (NR)          (Vide ADI nº 3423)    (Vide ADI nº 3423)    (Vide ADI nº 3431)       (Vide ADI nº 3520)


"Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:


I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;


II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.


§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.


§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo." (NR)


"Art. 125. ................................................


...............................................................


§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do T ribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.


§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.


§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.


§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.


§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários." (NR)


"Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.


............................................................" (NR)


"Art. 127. ...............................................


..............................................................


§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.


§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.


§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais." (NR)


"Art. 128. ..................................................


.................................................................


§ 5º ...........................................................


I -...............................................................


..................................................................


b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;


..................................................................


II -..............................................................


..................................................................


e) exercer atividade político-partidária;


f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.


§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V." (NR)


"Art. 129. ....................................................


...................................................................


§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.


§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.


§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.


§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata." (NR)


"Art. 134. ......................................................


§ 1º (antigo parágrafo único) ............................


§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º." (NR)


"Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º." (NR)


Art. 2º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A:


"Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.


§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.


§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.


§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."


"Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:


I um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal;


II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;


III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;


IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;


V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;


VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;


VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;


VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;


IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;


X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;


XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;


XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;


XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.


§ 1º O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.


§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.


§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.


§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:


I zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;


II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;


III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;


IV representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;


V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;


VI elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;


VII elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.


§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:


I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;


II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;


III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.


§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.


§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça."


"Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:


I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;


II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.


§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.


§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:


I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;


II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante."


"Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:


I o Procurador-Geral da República, que o preside;


II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;


III três membros do Ministério Público dos Estados;


IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;


V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;


VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.


§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.


§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendolhe:


I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;


II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;


III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;


IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;


V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.


§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:


I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;


II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;


III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.


§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.


§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público."


Art. 3º A lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas.


Art. 4º Ficam extintos os tribunais de Alçada, onde houver, passando os seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a antigüidade e classe de origem.


Parágrafo único. No prazo de cento e oitenta dias, contado da promulgação desta Emenda, os Tribunais de Justiça, por ato administrativo, promoverão a integração dos membros dos tribunais extintos em seus quadros, fixando-lhes a competência e remetendo, em igual prazo, ao Poder Legislativo, proposta de alteração da organização e da divisão judiciária correspondentes, assegurados os direitos dos inativos e pensionistas e o aproveitamento dos servidores no Poder Judiciário estadual.


Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público serão instalados no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Emenda, devendo a indicação ou escolha de seus membros ser efetuada até trinta dias antes do termo final.


§ 1º Não efetuadas as indicações e escolha dos nomes para os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público dentro do prazo fixado no caput deste artigo, caberá, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União realizálas.


§ 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor.


Art. 6º O Conselho Superior da Justiça do Trabalho será instalado no prazo de cento e oitenta dias, cabendo ao Tribunal Superior do Trabalho regulamentar seu funcionamento por resolução, enquanto não promulgada a lei a que se refere o art. 111-A, § 2º, II.


Art. 7º O Congresso Nacional instalará, imediatamente após a promulgação desta Emenda Constitucional, comissão especial mista, destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria nela tratada, bem como promover alterações na legislação federal objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional.


Art. 8º As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.


Art. 9º São revogados o inciso IV do art. 36; a alínea h do inciso I do art. 102; o § 4º do art. 103; e os §§ 1º a 3º do art. 111.


Art. 10. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, em 30 de dezembro de 2004


Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal

Deputado João Paulo Cunha

Presidente Senador José Sarney

Presidente

Deputado Inocêncio de Oliveira

1º Vice-Presidente Senador Paulo Paim

1º Vice-Presidente

Deputado Luiz Piauhylino

2º Vice-Presidente Senador Eduardo Siqueira Campos

2º Vice-Presidente

Deputado Geddel Vieira Lima

1º Secretário Senador Romeu Tuma

1º Secretário

Deputado Severino Cavalcanti

2º Secretário Senador Alberto Silva

2º Secretário

Deputado Nilton Capixaba

3º Secretário Senador Heráclito Fortes

3º Secretário

Deputado Ciro Nogueira

4º Secretário Senador Sérgio Zambiasi

4º Secretá Segundo o Site Oficial da Presidencia da República.

A reforma do Judiciário de 2004 corresponde à Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2004). Para conferir a íntegra da norma ou acompanhar alterações posteriores nos dispositivos da Constituição Federal de 1988, acesse a Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Senado Federal.

 Duração razoável do processo: Incluiu o direito à celeridade processual e aos meios que garantam a rapidez de sua tramitação no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXXVIII).

 Controle externo: Criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

 Jurisprudência e filtros recursais: Instituiu a súmula vinculante no STF e a repercussão geral nos recursos extraordinários.

 Justiça do Trabalho: Ampliou a competência material (art. 114), expandiu a composição do TST de 17 para 27 ministros e criou o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

 Carreira e estrutura: Extinguiu os Tribunais de Alçada, previu o fim das férias coletivas nos juízos de primeiro grau e tribunais de segunda instância e estabeleceu regras sobre promoção e acesso na magistratur

 Constituição atualizada: Como a EC nº 45/2004 alterou vários artigos da Constituição de 1988, os dispositivos modificados devem ser lidos no texto constitucional vigente, considerando emendas posteriores e decisões do STF (como a liminar de 2005, confirmada em 2020, que restringiu a competência da Justiça do Trabalho em relação a servidores estatutários).

 Novas discussões: Em novembro de 2026, o tema de uma nova reforma do Judiciário voltou ao debate público, com manifestações sobre ética da magistratura e regras de prevenção a conflitos de interesses.

Se você quiser, posso detalhar dispositivos específicos alterados pela EC nº 45/2004 (como CNJ, súmula vinculante ou Justiça do Trabalho) ou verificar alterações posteriores em um artigo específico da Constituição. Segundo o Senado Federal.

A independência do Poder Judiciário é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito que garante que juízes e tribunais julguem casos de forma imparcial, baseados exclusivamente na Constituição e nas leis, sem sofrer pressões ou interferências externas.

No Brasil, o artigo 2º da Constituição Federal de 1988 estabelece que os três Poderes — Legislativo, Executivo e Judiciário — são independentes e harmônicos entre si. Mais do que um privilégio da magistratura, essa autonomia funciona como uma garantia para a sociedade de que os direitos fundamentais serão protegidos mesmo contra a vontade de governantes ou grupos de interesse


De acordo com a doutrina jurídica e pronunciamentos institucionais do Supremo Tribunal Federal (STF), a independência do Judiciário se divide em três eixos principais:

Independência externa. Impede que os tribunais sofram interferências indevidas de outros Poderes (Executivo e Legislativo), grupos econômicos, mídia ou organizações criminosas.

 Independência interna. Assegura que cada magistrado julgue conforme sua própria convicção jurídica fundamentada, sem receber ordens ou pressões de instâncias superiores ou colegas sobre como decidir um processo. Independência com responsabilidade. Estabelece que a autonomia não significa ausência de controle. Os juízes devem prestar contas por meio da transparência, do dever de fundamentar suas decisões e da sujeição a órgãos correicionais, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Para que o Judiciário e seus membros atuem sem medo de retaliações, a Constituição de 1988 prevê instrumentos de proteção institucional e funcional:

 Autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaboram suas próprias propostas orçamentárias, organizam suas secretarias e gerem seus recursos sem depender diretamente da autorização discricionária do Executivo.

 Vitaliciedade. Após dois anos de exercício no cargo (no caso de juízes concursados), o magistrado só pode perder o posto por sentença judicial transitada em julgado.

 Inamovibilidade. O juiz não pode ser removido ou transferido de sua comarca ou vara contra a sua vontade, salvo por motivo de interesse público decidido pelo órgão competente.

 Irredutibilidade de subsídios. O salário dos magistrados não pode ser reduzido como forma de punição ou pressão política.; Segundo o Senado Federal

Os termos direita, esquerda e centro são as principais referências no espectro político para classificar ideologias, partidos e governos. A divisão surgiu na França, em 1789, onde os defensores do rei sentavam-se à direita e os revolucionários à esquerda. Abaixo estão as características e diferenças fundamentais de cada um:

1. Esquerda

A esquerda foca na igualdade social e no bem-estar coletivo. Para atingir esses objetivos, defende a forte intervenção do Estado na economia e a implementação de políticas públicas de redistribuição de renda e proteção social.

Valores: Justiça social, direitos humanos, igualdade de oportunidades, pautas progressistas e ambientalismo.


Posição sobre o Estado: Ativo e regulador, responsável por corrigir desigualdades geradas pelo mercado.


Espectro: Socialismo, Social-Democracia, Trabalhismo, Comunismo.


2. Direita

A direita prioriza a liberdade individual, a meritocracia e a livre iniciativa. Defende que o mercado deve se autorregular com pouca interferência do governo, valoriza a tradição e a propriedade privada.

Valores: Liberdade econômica, patriotismo, conservadorismo nos costumes, livre mercado e eficiência.


Posição sobre o Estado: Mínimo ou restrito, atuando apenas em áreas essenciais como defesa, segurança e justiça.


Espectro: Liberalismo, Neoliberalismo, Conservadorismo e Libertarismo.


3. Centro

O centro atua como uma ponte ou interseção entre a direita e a esquerda. Quem se identifica com o centro costuma ser moderado, buscando conciliar o crescimento econômico e o livre mercado (pauta de direita) com programas de bem-estar social e justiça (pauta de esquerda).

Valores: Diálogo, equilíbrio, pragmatismo, reformas graduais e direitos civis.


Posição sobre o Estado: Um regulador inteligente, que atua onde a iniciativa privada não consegue suprir as necessidades da população.


Espectro: Social-Liberalismo, Democracia Cristã e a chamada "Terceira Via".

O centrismo é um posicionamento político que se situa entre a esquerda e a direita no espectro político. Sua principal característica é a defesa de uma postura moderada e equilibrada, buscando conciliar ideias de diferentes ideologias para encontrar soluções práticas. 

Aqui estão os pontos fundamentais para entender o centrismo:

Conciliação de Valores: Centristas buscam equilibrar a justiça social e a igualdade (frequentemente pautas de esquerda) com a liberdade individual e o crescimento econômico pró-mercado (pautas de direita).

Pragmatismo: O foco tende a ser em resultados práticos e evidências, evitando o que consideram "extremismos" ou "pureza ideológica".

Moderação: Defende-se a manutenção da ordem democrática e a realização de reformas graduais, em oposição a mudanças revolucionárias ou reacionárias bruscas.

Variações:

Centro-esquerda: Inclina-se levemente à esquerda, com maior foco em bem-estar social e intervenção estatal moderada.

Centro-direita: Inclina-se à direita, priorizando o livre mercado e o conservadorismo liberal.

Centrismo Radical: Defende mudanças significativas no sistema, mas de forma pragmática e não ideológica. 

No contexto brasileiro, é comum a confusão entre o centrismo ideológico e o "Centrão". Enquanto o centrismo é uma filosofia de moderação, o "Centrão" refere-se a um bloco de partidos que se caracteriza mais pelo apoio ao governo vigente em troca de cargos e verbas do que por uma ideologia definida.                 Esses termos definem o espectro político com base em como diferentes grupos acreditam que a sociedade e a economia devem ser organizadas. 

Esquerda: Prioriza a igualdade social e a justiça coletiva. Geralmente defende uma maior intervenção do Estado na economia para garantir serviços públicos (como saúde e educação) e reduzir a desigualdade.

Direita: Foca na liberdade individual, no livre mercado e na preservação de valores tradicionais. Tende a defender um Estado menor, com menos impostos e menos interferência na economia, acreditando que a competição gera crescimento.

Centro: Busca um equilíbrio entre as duas visões. O centro politico ,tenta conciliar a eficiência do mercado com políticas de bem-estar social, adotando posturas moderadas e pragmáticas

A principal diferença entre a direita e a extrema direita reside na aceitação do pluralismo democrático e na intensidade de certas pautas ideológicas. Enquanto a direita tradicional atua dentro das instituições vigentes, a extrema direita frequentemente adota posturas antissistema ou de exclusão de minorias

Direita Convencional

A direita moderada ou liberal-conservadora foca na manutenção da ordem social e na liberdade econômica, respeitando as regras democráticas. 

Economia: Defesa do livre mercado, privatizações e redução do papel do Estado.


Sociedade: Fomento a valores tradicionais e à hierarquia social, mas convivendo com a diversidade política.


Política: Atuação por meio de partidos tradicionais e respeito às instituições democráticas. 


A extrema direita radicaliza os princípios da direita e pode apresentar traços autoritários. 

Nacionalismo Radical: Defesa de uma identidade nacional "pura", muitas vezes com viés chauvinista ou xenófobo.


Antissistema: Críticas severas às instituições democráticas e ao pluralismo, frequentemente promovendo lideranças fortes que se colocam como "outsiders".


Rejeição de Minorias: Discursos que marginalizam grupos específicos (imigrantes, minorias religiosas ou raciais) sob a justificativa de preservar a cultura nacional.


Exemplos Históricos e Atuais: Inclui desde o fascismo histórico até movimentos contemporâneos que adotam táticas de polarização extrema e contestação da legitimidade de adversário

Talvez a reforma de 2004, precise de ajustes. Mas a independência da Suprema Corte é fundamental. Especialmente com fim do centrismo clássico e a fusão entre Direita e Extrema Direita .

Confira a noticia no Portal G1 da Rede Globo.         https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/11/21/a-um-mes-do-recesso-fachin-tenta-avancar-com-agenda-de-reformas-no-stf-mas-enfrenta-resistencias.ghtml.

 

E assim caminha a humanidade

Imagem do Site Juss Brasil. .