Liberdade de Expressão não é uma Terra sem Lei.

 O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o blogueiro bolsonarista Ted Martins a pagar uma indenização de R$ 25 mil à deputada federal Joice Hasselmann (SP).

Ted foi apontado como o responsável pela publicação de memes e vídeos no Facebook associando Joice às personagens Peppa Pig e Piggy, dos Muppets. O blogueiro, de acordo com a decisão, também ofendeu a deputada chamando-a de "porca", "gorda" e "baleia", entre outros termos.

Em razão de ofensas publicadas nas redes sociais, Ted terá ainda de pagar indenizações de R$ 10 mil aos deputados Waldir Soares, Heitor Rodrigo Freire, Dayane Pimentel e Nicolino Bozzella, todos do PSL.

"As publicações revelam nítido intuito de denegrir a imagem pessoal dos autores do processo", afirmou o desembargador João Francisco Viegas, relator do processo no TJ.

O blogueiro, que já havia sido condenado em primeira instância, ainda pode ainda recorrer da decisão. Ao se defender no processo, ele afirmou não ser o responsável pelos memes e disse que não disseminou ódio.

Afirmou também que as suas postagens, em tom irônico, tinham o objetivo de criticar a atuação dos deputados, e que não pode ser punido por exercer sua liberdade de expressão e de opinião.

Os desembargadores não aceitaram a argumentação. "A despeito de o réu negar a autoria de parte das publicações, denota-se que o mesmo confessou ser o responsável pelas páginas em que o conteúdo foi divulgado", declarou Viegas.

Na mesma decisão em que condenou o blogueiro, o TJ isentou o Facebook de responsabilidade, anulando o trecho da sentença de primeira instância que também a obrigava a indenizar os parlamentares por perdas e danos. A informação é do Jornalista Rogério Gentile, na sua coluna, no Portal UOL.

Á você que está me lendo eu digo : Liberdade de expressão é um direito fundamental do homem que garante a manifestação de opiniões, ideias e pensamentos sem retaliação ou censura por parte dos governos, órgãos privados ou públicos, ou outros indivíduos.

No Brasil, a liberdade de expressão é garantida pela Constituição Federal. A liberdade de expressão também é um direito estabelecido mundialmente pela declaração universal dos direitos humanos da ONU.

Qualquer pessoa tem direito a liberdade de expressão . Este direito corresponde a liberdade de opinião e a liberdade de receber e transmitir informações ou ideias sem que possa haver qualquer ingerência de autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. Não está impedido pelas prerrogativas constitucionais que os Estados submetam as empresas de radiofusão, de cinematografia ou de televisão á um regime de autorização prévia.

O exercício da liberdade de expressão será garantida pelas prerrogativas constitucionais, não podendo a liberdade de informação e opinião ser censurada por autoridades públicas ou órgãos estatais. Mas, entretanto, dentre as plenas prerrogativas do direito constitucional, o exercício da liberdade de expressão, também implica em deveres e responsabilidades dos cidadãos brasileiros ou naturalizados.

Dentre os conceitos do direito constitucional, a liberdade de expressão, garantida pelo direito e prerrogativas desta constituição, tem por objetivo, garantir uma sociedade plena, justa e democrática. Dentre os preceitos do direito constitucional, na plena liberdade de expressão, estão vedadas qualquer prática contra a segurança nacional e a ordem democrática. 

Dentre as prerrogativas do direito constitucional que rege a liberdade de expressão, estão vedadas qualquer prática de calunia, injuria e difamação. Assim como está vedada qualquer apologia ao crime. Dentro do direito constitucional, estão vedadas qualquer prática contra a honra, a saúde mental e o bem estar de outras pessoas, dentre as normas jurídicas do direito constitucional, que regem a liberdade de expressão na carta constitucional. Segundo as informações do meu livro sobre a Constituição Federal, do autor Guilherme Pena de Moraes.

Ou seja leitor (a). O direito constitucional no Brasil, garante aos brasileiros e naturalizados, o direito a liberdade de opinião. O direito constitucional diz que qualquer censura a liberdade de opinião, será um crime contra a dignidade da pessoa humana.

Contudo, dentro do direito constitucional no Brasil, a liberdade de expressão não é uma terra sem lei, como muitos pensam. Dentre as prerrogativas da liberdade de expressão, estão proibidas qualquer atitude discriminatória , que possa atentar contra a reputação, a dignidade e saúde mental de cidadãos brasileiros ou naturalizados , que possuam a cidadania nacional no país.

Ou seja leitor (a). Dentre as garantias da liberdade de expressão na Constituição Federal do Brasil, estão vedadas quaisquer práticas de calunia, injúria e difamação contra outras pessoas.

Conforme eu digo nas postagens sobre este tema. Não tenho formação em Direito. Também não tenho formação em Direito Constitucional. Minha única formação acadêmica, é a simples habilitação em Jornalismo na Comunicação Social, nas Faculdades Integradas Alcântara Machado. (FIAAM FAAM).

Contudo, ao que me parece  o blogueiro bolsonarista Ted Martins, extrapolou os limites da liberdade de expressão, ao ofender a deputadas Joice Hasselman.

O bolsonarismo é um fenômeno da extrema direita no Brasil. O bolsonarismo virou uma febre no Brasil com a ascensão e a popularidade de Jair Bolsonaro, especialmente na sua campanha presidencial nas eleições de 2018.

O petismo  entrou em crise no Brasil durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), especialmente com a crise política e econômica no Brasil após as eleições presidenciais de 2014. A crise do petismo fortaleceu a ideologia bolsonarista e a direita radical no Brasil.

O bolsonarismo prega a defesa da família, do conservadorismo, do autoritarismo e da opressão dos grupos mais vulneráveis para manter a hierarquia social no Brasil. O bolsonarimso não aceita as opiniões contrárias a sua ideologia política. O bolsonarismo prega a rejeição aos direitos humanos, fazendo apologia aos métodos de tortura  e defendendo a destruição das estruturas democráticas.

O bolsonarismo defende o extermínio e a opressão imediata de grupos mais vulneráveis da sociedade, como as pessoas com deficiência, homossexuais, negros e judeus. O bolsonarismo defende a opressão imediata destes grupos, como forma de manter a hierarquia social.

Contudo, a liberdade de expressão, nas suas plenas garantias, é muito diferente do que pensam  os bolsonaristas. A liberdade de expressão, não confere o direito de ofender a dignidade alheia. Como imaginam os apoiadores do bolsonarismo.

E assim caminha a humanidade.

Imagem : Blog do Jornalista Rogério Gentile, no Portal UOL.