O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a denominação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Esta lei em vigor no Brasil garante os direitos das pessoas com deficiência e impõe as penalidades a quem infringir a lei.
Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania."
Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."
Foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, no dia 6 de julho de 2015 e publicada no Diário Oficial da União na edição de 7 de julho de 2015.
Ainda há muito á se fazer na inclusão das pessoas com deficiência no Brasil. A lei atual, que determina que empresa com 100 funcionários ou mais, destinem 5% de suas vagas á pessoas com deficiencia, não tem sido o suficiente no país.
Ainda existem certas discriminações em relação ás pessoas com deficiência no Brasil. Um dos acertos do governo Jair Bolsonaro (PL), foi a execução da lei federal 14.020/2020 durante o estado de calamidade pública no Brasil.
A lei aprovada no governo Jair Bolsonaro (PL), estabeleceu que nenhuma pessoa com deficiência, poderá ser dispensada sem justa causa, durante o estado de calamidade pública em função da pandemia da Covid 19 no Brasil.
Apesar das minhas severas críticas em relação ao presidente Jair Bolsonaro, tenho que lhe dar o mérito, ao menos neste aspecto. Contudo, ainda há muito á se fazer em relação aos deficientes no Brasil.
É preciso avançar no processo de inclusão das pessoas com deficiência no Brasil. As pessoas com deficiência são brasileiros á serem tratados com respeito e igualdade.
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