A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
Foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república.
Ficou conhecida como "Constituição Cidadã", por ter sido concebida no processo de redemocratização, iniciado com o encerramento da ditadura militar no Brasil (1964–1985). É composta por 250 artigos, sendo a segunda maior constituição do mundo, depois da constituição da Índia. Não é permitido propor emendas que venham a suprimir as Cláusulas Pétreas da Constituição.
Até outubro de 2021 foram acrescentadas 119 emendas, sendo 111 emendas constitucionais ordinárias, seis emendas constitucionais de revisão e dois tratados internacionais aprovado de forma equivalente.
As cláusulas pétreas inseridas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são áreas temáticas do texto constitucional que não podem ser emendadas e se encontram dispostas em seu artigo 60.
As quatro cláusulas pétreas inseridas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são: A forma federativa de Estado; O voto direto, secreto, universal e periódico; A separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário; Os direitos e garantias individuais. De acordo com o autor Guilherme Pena de Moraes, no meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil.
Sendo assim leitor (a). Em total coerência com uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal, e também a coerência com a lei que determina o voto obrigatório, é sensato que se estabeleça o transporte gratuito durante o segundo turno das eleições em 2022.
O transporte gratuito, está em total coerência com a constituição e a que determina o voto obrigatório no Brasil. Independentemente das orientações políticas dos (as) eleitores (as), cabe as autoridades públicas, oferecer todas as ferramentas para que os (as) eleitores (as), possam votar sem impedimento durante as eleições.
Confira as reportagens no Portal G1 da Rede Globo.https://g1.globo.com/politica/
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