O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a denominação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Esta lei em vigor no Brasil garante os direitos das pessoas com deficiência e impõe as penalidades a quem infringir a lei.
Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania."
Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."
Foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, no dia 6 de julho de 2015 e publicada no Diário Oficial da União na edição de 7 de julho de 2015.
Ainda há muito á se fazer na inclusão das pessoas com deficiência no Brasil. A lei atual, que determina que empresa com 100 funcionários ou mais, destinem 5% de suas vagas á pessoas com deficiencia, não tem sido o suficiente no país.
Ainda existem certas discriminações em relação ás pessoas com deficiência no Brasil. Um dos acertos do governo Jair Bolsonaro (PL), foi a execução da lei federal 14.020/2020 durante o estado de calamidade pública no Brasil.
A lei aprovada no governo Jair Bolsonaro (PL), estabeleceu que nenhuma pessoa com deficiência, poderá ser dispensada sem justa causa, durante o estado de calamidade pública em função da pandemia da Covid 19 no Brasil.
Apesar das minhas severas críticas em relação ao presidente Jair Bolsonaro, tenho que lhe dar o mérito, ao menos neste aspecto. Contudo, ainda há muito á se fazer em relação aos deficientes no Brasil.
É preciso avançar no processo de inclusão das pessoas com deficiência no Brasil. As pessoas com deficiência são brasileiros á serem tratados com respeito e igualdade.
As pessoas com deficiência, são aquelas que tem impedimentos de natureza fisíca, intelectual, mental ou sensorial os quais as em interações com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo o site oficial do Ministério Público do Paraná, sobre Pessoas com Deficiência.
Se, antes, sob critérios estritamente médicos, definia-se o enquadramento como pessoa com deficiência, vista como característica intrínseca, atualmente, os impedimentos físicos, mentais, intelectuais e sensoriais são tidos como inerentes à diversidade humana, de modo que a deficiência é resultado da interação destes impedimentos com as barreiras sociais, com a consequente dificuldade de inserção social do indivíduo. Ou seja, o fator médico é um dos elementos do conceito de deficiência (o impedimento), que em interação com as barreiras presentes na sociedade passa a gerar a obstrução ao pleno convívio social. Segundo o site oficial do Ministério Público do Paraná, sobre Pessoas com Deficiência.
Não é a pessoa, portanto, que apresenta uma deficiência, mas a sociedade e o meio. Assim, faz-se necessária a atuação conjunta e articulada dos atores sociais, destacando-se o importante papel do Ministério Público Estadual, para a promoção de mecanismos de eliminação das barreiras existentes para a inclusão dessas pessoas. Aponta-se, assim, para o necessário investimento em acessibilidade, por meio de projetos adaptados, de tecnologia assistiva, de comunicação alternativa, entre outros mecanismos, de modo que a sociedade disponha dos meios adequados para a interação e a participação em igualdade de condições pelas pessoas com deficiência. Segundo o site oficial do Ministério Público do Paraná, sobre Pessoas com Deficiência.
Durante 08 semestres, eu cursei a habilitação em Jornalismo na Comunicação Social, nas Faculdades Integradas Alcantara Machado (FIAAM FAAM).
Mesmo sendo uma pessoa com deficiência, cursei os 08 semestres da habilitação em Jornalismo, com colegas com sem qualquer deficiência.
A deficiencia, está na sociedade que nos discrimina em função da nossa deficiencia. Pessoas com deficiencia. Também batallham e tem seus méritos.
E sendo assim. Nós, pessoas com deficiencia. Merecemos sermos inluídos na sociedade.
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