TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político;
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Segundo o Senado Federal.
Os princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil estão no Título I, do artigo 1º ao artigo 4º, e formam a base de todo o Estado brasileiro.Fundamentos da República (Art. 1º)O Brasil é um Estado Democrático de Direito que se sustenta em cinco pilares:Soberania: Poder supremo e independente do país.Cidadania: Participação ativa da pessoa na vida da sociedade.Dignidade da pessoa humana: Respeito máximo ao valor de cada ser humano.Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa: Equilíbrio entre o trabalho e a economia.Pluralismo político: Aceitação de várias ideias, opiniões e partidos.Parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente.Separação dos Poderes (Art. 2º)Os Poderes da União são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.Eles são independentes e harmônicos entre si.Objetivos Fundamentais (Art. 3º)O Estado brasileiro possui metas centrais voltadas para o bem comum, o desenvolvimento e a redução das desigualdades. Para conferir a listagem completa dos objetivos constitucionais, consulte o documento de referência.Relações Internacionais (Art. 4º)A política externa rege-se por diretrizes de cooperação, defesa da paz e respeito à soberania, incluindo a prevalência dos direitos humanos. O detalhamento integral dos princípios internacionais pode ser encontrado na fonte citada.Se quiser aprofundar o assunto, posso explicar com mais detalhes:Os objetivos fundamentais (Art. 3º)As regras das relações internacionais (Art. 4º)Como esses princípios caem em provas de concursosMe diga qual parte você prefere explorar.Estratégia Concursos.
SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL1
BORGES, Ana Cláudia2
BLANK, Jéssica2
CEOLIN, Renata2
CORVALÃO, Douglas Rodrigues2
COSTA, Lucille2
DA SILVA, Adriano Rosa2
FRIES, Ewerton Barcellos2
NAZÁRIO, Larissa Silva2
PEIXOTO, Catiuse2
SILVEIRA, Mariana Silva2
SOARES, Caroline2
VANZAN, Karina2
FALCONI, Adalberto3
Resumo: É através do Direito Internacional que regem-se as relações entre os Estados
estrangeiros. Cada um tem sua jurisdição, assim sendo, possuem sua Soberania, a qual deve
ser respeitada pelos demais entes. Tal instituto vem evoluindo no transcorrer dos tempos
através da Globalização, a qual cada vez mais vem buscando a integração dos povos.
Observa-se que o poder absoluto e ilimitado do Estado vem sofrendo limitações frente ao
direito internacional, para que todos os estados se ponham em poder de igualdade nas
negociações.
Palavras-Chave: Soberania, Direito Internacional, Estados.
Abstract : Relationship among states are ruled by International Law. Each one has its
jurisdiction, thus they have its own sovereignty, which has to be respected by others. That
regiment is developing throughout the time by Globalization, which each time more seeks
integration among peoples. It has been observed that the exclusive and unlimited power of
State has been suffering limitations when facing international law, therefore all States may
have equality power in negotiations.
Key Words: Sovereignty, International Law, States.
1 Considerações Iniciais
1Artigo desenvolvido como trabalho de Direito Internacional no curso de Graduação em Direito da Universidade
de Cruz Alta.
2Autores do artigo. Acadêmicos do curso de Graduação em Direito da da Universidade de Cruz Alta -
UNICRUZ. E-mail: annynhaborges@hotmail.com; jessica.dblank@hotmail.com; re_ceolin@hotmail.com;
doug_z3r0@hotmail.com; lucillecosta@outlook.com; adrrsilva@hotmail.com; ewertonfries@gmail.com;
larinazario@hotmail.com; mary_ssilveira@yahoo.com.br; carol.fs93@hotmail.com;
karina_vanzan@hotmail.com.
3Orientador do artigo. Titulação. E-mail: xxx.
A soberania no âmbito do direito internacional é o exercício da autoridade que
reside num povo que se exerce por intermédio dos seus órgãos constitucionais representativos
o direito do estado de intervir de forma pacífica na solução do conflito. Neste sentido o
trabalho apresenta grande relevância, tendo em vista os múltiplos problemas do mundo
moderno como alimentação, energia, poluição, guerra nuclear e repressão ao crime
organizado. A violação da soberania de um país irá acarretar no inicio de um conflito, pois o
princípio da soberania é fortemente corroído pelo avanço da ordem jurídica internacional.
Sendo que o importante papel a ser desenvolvido pelos estados é coordenar diretrizes através
de tratados, conferências e convenções, assim solucionar problemas de forma pacífica dentro
do direito internacional.
Compreende-se que os aspetos relevantes a evolução da sociedade que vem a
acarretar na evolução do mundo moderno, os países precisam de um dialogo e muitas vezes o
principio da não interferência nos assuntos internos de um poder soberano acabam sendo
violados sempre que há um problema de extrema relevância como direito humano, meio
ambiente e globalização fatores que estabelecem uma integração entre os países.
2- O DIREITO INTERNACIONAL NO BRASIL
O Direito Internacional é um ramo do direito público voltado para regular as
relações entre os países e os tratados realizados entre estes a fim de manter o bem comum
entre os Estados soberanos, bem como preceitua Seitenfus (1999, p.22)
O Direito Internacional Público, tal como é conhecido na atualidade, serve a uma
tripla função. Segundo Charles Rousseau, assegura-se, primeiramente, a partilha de
competências entre os Estados soberanos, cada um possuindo uma base geográfica
para sua jurisdição e, não podendo, a princípio, exceder este limite. Em segundo
lugar, o DIP impõe obrigações aos Estados no exercício de suas competências,
limitando assim a margem de discricionariedade da qual estes dispõem. Finalmente
a competência das organizações internacionais é igualmente delimitada pelo DIP.
No Brasil há tratados com alguns países relacionados a temas de célere
importância para os envolvidos, estes tratados têm força perante o povo de ambos os países
signatários, pelo principio do “pacta sunt servanda” que na tradução do latim significa “os
acordos devem ser cumpridos”. Na Constituição Federal estão elencados os dispositivos que
regram as relações internacionais do Brasil com outros países, mas o principal encontra-se
amparado no art.4º da CF/88 onde expõe os princípios que devem reger estas relações
internacionais firmadas: I – Independência Nacional; II – Prevalência dos Direitos Humanos;
III – Autodeterminação dos povos; IV – não – intervenção; V – Igualdade entre os Estados;
VI – Defesa da Paz; VII - Solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao
racismo; IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X- concessão de
asilo político. (SEITENFUS, 1999, p. 30)
Com isso, observa-se a importância dada à preservação da dignidade da pessoa
humana, em prol de tratados que beneficiem ao Brasil contemplar o que está disposto nos
princípios elencados no art. 4º da CF/88, porém, de acordo com a doutrina dualista, ao firmar
um tratado, o Brasil estaria sobrepondo o preceituado no tratado sobre o que estiver disposto
na lei pátria, neste sentido Soares alude (2011, [s.p])
O Estado, ao firmar um tratado internacional, obriga-se moralmente a incorporar os
preceitos do tratado no seu ordenamento interno. Para os dualistas, no caso de o
Estado não proceder à incorporação legislativa do tratado no seu ordenamento
interno, levando em consideração essa independência entra as duas ordens jurídicas,
a
conseqüência será a responsabilização do Estado tão somente no plano
internacional. A doutrina dualista é bastante criticada, sobretudo porque, ao
reconhecer que o ordenamento internacional e o ordenamento interno são sistemas
antagônicos não atenta para o fato de que um deles será, inevitavelmente, não
jurídico, pois não é possível entender como direito dois sistemas contrapostos.
Partindo do exposto, resta vislumbrar a importância dos tratados internacionais
entre o Brasil e outros países, a fim de cercear relações diplomáticas que venham a beneficiar
ambos os países, que concordem nos termos do tratado, a fim de criar laços entre as Nações,
pelo bem comum da humanidade, e evitar conflitos desnecessários. (GAIO, 2013, [s.p]).
2.1- GLOBALIZAÇÃO
Antecedendo o conceito de globalização frente ao direito internacional,
importante compreender o significado do fenômeno globalização.
O fenômeno globalização trata-se de um processo de integração com o objetivo de
mundializar, dividir informações, culturas, interagir de forma a trazer benefícios e agregar
valores estreitando as relações universais.
Nota-se que a ótica acadêmica se mostra da seguinte forma:
A disciplina de Relações Internacionais, em sua curta história enquanto disciplina
objeto de estudo acadêmico formalizado, foi marcada pela predominância de duas
correntes centrais, o Idealismo, hoje transformado em Institucionalismo Liberal, e o
Realismo, reconvertido em Neo-Realismo. O Institucionalismo Liberal enfatiza o
papel das instituições internacionais e as possibilidades de cooperação resultantes da
interdependência crescente entre os países. O Realismo, por sua vez, baseia sua
análise sobre as estruturas de poder e segurança, o papel dos atores hegemônicos, a
ordem e a estabilidade do sistema internacional.[...] Mello Valérie de Campos
Importante evidenciar que o caráter econômico de globalização não é o único
vetor desse sistema existem outras formas de integração entre os povos, separados em
Institucionalismo Liberal que analisa os resultados das aproximações e o Neo-liberalismo que
pacífica as relações e atua no cenário de julgamento das alianças.
Contudo, atualmente, a figura econômica tem sido este dominante desbravador de
fronteiras. Veja-se em síntese o entendimento trazido acerca da globalização nas relações
internacionais:
[...] a globalização contribuiu para transformar o contexto ideológico das relações
internacionais. Durante as décadas de 50 a 70, o desenvolvimento era concebido
como crescimento com redistribuição e solidariedade, ao menos no nível de
discurso. O Estado ocupava um papel central nas estratégias de desenvolvimento,
sendo no Terceiro Mundo o motor do desenvolvimento. Nos anos 80, com a crise da
dívida e a recessão, um consenso liberal começa a emergir, com a chegada de
Thatcher e Reagan aos governos da Grã-Bretanha e dos Estados Unidos. Os novos
líderes conservadores criticam o keynesianismo, o papel excessivo do Estado na
economia, e citam como evidência o fracasso econômico de países tradicionalmente
intervencionistas. Eles divulgam a idéia de que o subdesenvolvimento é antes o
resultado de políticas econômicas distorcidas pela intervenção do Estado do que da
estrutura do sistema internacional, como pretendiam os dependentistas ou os
marxistas. Criticou-se as políticas de substituição das importações e o
intervencionismo do Estado. O Estado é visto como estruturalmente impróprio para
as tarefas de, diretamente, produzir bens produtivos e distributivos.[...] Mello
Valérie de Campos
A figura do Estado como operador de pactos e acordos econômicos
internacionais é um facilitador de interesses próprios, ainda que represente a figura soberana é
o único capaz de “abrir as portas” e negociar à medida que se fortifica a exportação e
importação, fazendo com que os países intensifiquem produção e busque a comercialização e
vantagens econômicas, acelerando o crescimento mundial.
Tal medida é resultado da globalização.
Além disso, alguns pesquisadores identificam da seguinte forma “[..] o
principal efeito da globalização é a intensificação de conflitos entre normas e sujeitos de
direito internacional público, levando ao questionamento sobre a operacionalidade dos
referenciais de regulação”.
Neste passo que se interpreta a globalização muito mais do que uma
garantia econômica, mas também como uma alternativa de buscar se relacionar de maneira
harmoniosa onde a divisão de vantagens não se sobreponha a suprimir direitos.
3- CONCEITO DE SOBERANIA
A começar, importante salientar que se trata de estudo sobre a soberania no
âmbito internacional, diferentemente da soberania interna, que pode ser definida como
autonomia legislativa.
A ideia de soberania é tão antiga quanto à necessidade de o homem viver em
sociedade. Contudo a soberania, tal como é conhecida, tem uma origem bem mais recente,
além de ser fator vital para o desenvolvimento dos Estados, e do Direito Internacional, sua
existência é fundamental para a sociedade internacional.
Classicamente, a soberania foi definida, por diversos pensadores do Direito, como
absoluta e inseparável da ideia de Estado. Jean Bodin, foi o primeiro a falar de soberania no
sentido clássico. A soberania é, na visão deste pensador, inseparável do Estado, absoluta e
perpétua. (LIMA e PIROLA, 2013).
O doutrinador Carlos Roberto Husek, trás duas noções principais que
caracterizam a soberania: a supremacia interna e a independência da origem externa.
Trata-se de instituto de caráter negativo, uma vez que Husek (2010, p. 200)
conceitua como:
A impossibilidade para o Estado de ter seu poder limitado por outro qualquer, tanto nas
relações internas como nas externas, ou seja, todo Estado vencido que se vê forçado a
aceitar as condições impostas pelo vencedor deixa, nesse momento, de ser soberano, perde
essa qualidade.
Por fim, Francisco Rezek, define soberania como a exclusividade e plenitude de
competências que o Estado detém sobre seu suporte físico – territorial e humano. Isto quer
dizer que o Estado exerce sem qualquer concorrência sua jurisdição territorial, e faz uso de
todas as competências possíveis na órbita do direito público. Assim, “não se subordina a
qualquer autoridade que lhe seja superior, não reconhece, em última análise, nenhum poder
maior de que dependam a definição e o exercício, de forma plena e exclusiva, de suas
competências” (REZEK, 2011).
Ainda, para o doutrinador Francisco Rezek (2011, p. 260):
[...]a soberania não é apenas uma ideia doutrinária fundada na
observação da realidade internacional existente desde quando os
governos monárquicos da Europa, pelo século XVI, escaparam ao
controle centralizante do Papa e do Sacro Império romano-germânico.
Ela é hoje uma afirmação do direito internacional positivo, no mais
alto nível de seus textos convencionais.
Assim, contata-se que a soberania atua na ausência de pressões externas legítimas,
como é o caso dos Tratados Internacionais. Somente desta maneira pode se falar cm
relativização, isto é, não é sempre absoluta e inatingível. Desta forma, no plano internacional,
a soberania transforma-se em independência, ou interdependência, dependendo da situação
em que é apresentada (LIMA e PIROLA, 2013).
Para Clarisse Laupman Ferraz Lima e Marcela Junqueira Cesar Pirola(2013, p.
249/250): “Atualmente, a soberania é, portanto, conceito que se limita ao âmbito interno dos
Estados e que se consubstancia na exclusiva posse de suas capacidades institucionais e
plenitude das competências”.
Desta maneira, se a soberania fosse vista como um poder absoluto, a sociedade
internacional já estaria fadada ao fracasso, na medida em que cada Estado apenas consideraria
como certas e valiosas as suas próprias ações e não se curvaria a nenhum outro poder na
esfera mundial.
3.1- NOÇÕES GERAIS DE SOBERANIA FRENTE AO DIREITO INTERNACIONAL
Soberania é um poder do Estado, que não pode ser limitado por outro poder,
sendo ela una indivisível, inalienável e imprescritível, sendo ainda o poder que tem o Estado
de se organizar jurídica e politicamente, conforme LITRENTO, deve-se entender como
soberania "o poder do Estado em relação às pessoas e coisas dentro do seu território, isto é,
nos limites da sua jurisdição”. (LITRENTO, 2001, 116). Já soberania internacional significa
que nas relações entre os Estados, não há subordinação nem dependência e sim igualdade,
como bem preceituam as Cartas da ONU1 e da OEA², e para que haja uma convivência
pacífica entre os Estados é necessária a limitação da soberania, para que um Estado não
invada o domínio de outro Estado.
Para Paupério nas relações internacionais “a soberania de um Estado não pode
estática: tem que ser dinâmica, no sentido de se tornar capaz de adaptar à variedade das
circunstâncias que se abrem, constantemente, na vida dos povos.” (PAUPÉRIO, 2000, 76).
Sendo assim, a soberania frente às relações internacionais sofre limitações, onde
se torna realtiva, uma vez que há um processo de integração entre os Estados, buscando um
objetivo comum. Com a ampliação do direito internacional, se exigiu uma relativização do
conceito de soberania, conforme diz Vignali (1995, p.20).
Quando a soberania se refere ao Direito Internacional, confere aos Estados um poder
independente, que não admiti subordinação a nenhum outro poder, mas que é
compartido por muitos entes iguais, todos os quais dispõe do atributo da soberania;
no campo internacional coexistem muitos soberanos, os quais, ao ter que se
relacionar, criam um sistema de coordenação, desenvolvido a partir das idéias de
compromissos mútuos e obrigação de cumpri-los de boa fé.
Uma das maiores questões, que envolve a soberania é o tocante ao equilíbrio,
quanto à construção de uma ordem internacional, onde persista o exercício da soberania de
cada Estado-Nação, ao mesmo tempo em que é criado mecanismos que regulam as relações
as sua relações.
Destarte, a soberania demonstra a independência do Estado-Nação, dentro do
contexto global. No direito Internacional a soberania é compartilhada, ou seja, comunitária,
onde há cooperação entre os Estados, um não se sobrepõe ao outro, apenas se igualam.
3.2- PRINCÍPIOS QUE REGEM O BRASIL NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Segundo o art. 4º da Constituição Federal, o Brasil é regido pelos seguintes
princípios em suas relações internacionais:
Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais
pelos seguintes princípios:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não-intevenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos e o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.
Parágrafo único: A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,
política, social e cultural dos povos da América Latina, visando á formação de uma
comunidade latino-americana de nações.
Passa-se, neste ponto, a uma breve análise dos princípios elencados no referido
artigo. O primeiro deles, qual seja, a independência nacional, conceitua-se como sendo o
princípio pelo qual as relações internacionais de um país devem consolidar-se, ou seja, na
soberania política e econômica, e de autodeterminação dos povos, repudiando a intervenção
direta ou indireta nos negócios políticos do Estado. (RESENDE, 2001).
O Princípio da Prevalência dos Direitos Humanos, consabidamente um dos mais
importantes a serem observados, tem seu surgimento a partir dos acontecimentos da 2ª Guerra
Mundial. O grande objetivo do referido princípio, segundo Crippa (2011, p. 66), consiste em:
Ao elencar o princípio da prevalência dos Direitos Humanos, a Constituição de 1988
traduz tanto o entendimento do Império quanto a preocupação com a independência
nacional e a não intervenção, assim como os paradigmas republicanos, quanto à
defesa da paz, prevalência dos Direitos Humanos, repúdio ao terrorismo e ao
racismo e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, mostrando a
preocupação com uma visão internacionalista. Demonstra, ainda, que o tema dos
Direitos Humanos constitui uma preocupação legítima e global.
Já o Princípio da Autodeterminação dos Povos, ainda segundo Crippa (2011, p.
06) diz respeito à “(...) autogovernabilidade e igualdade jurídica entre Estados como
fundamento da manutenção de uma convivência digna e pacífica para todos”.
O Princípio da Não-intevenção significa a tentativa de manutenção da paz, diante
do respeito e da não-intervenção em assuntos de domínio reservado dos demais Estados
(CRIPPA, 2011).
O Princípio da Igualdade Entre os Estados tem como pressuposto que nenhum
Estado é maior que outro em importância dentro do cenário internacional. Nesse sentido
discorre Resende (s.p., 2001):
Pelo princípio da igualdade entre os Estados temos que, se todos possuem um
governo, um território e um povo próprio, nenhum deles poderá ser superior ou mais
importante no cenário internacional para justificar qualquer desigualdade entre os
mesmos.
Os princípios da Defesa da Paz e da Solução Pacífica de Conflitos estão
estritamente ligados e objetivam a solução pacífica dos conflitos entre países, determinando
que o Brasil deverá buscar sempre a solução pela paz, mediando conflitos entre países e se
posicionando contrariamente à ações que lhes dêem ensejo. (CRIPPA, 2011).
De acordo com o Princípio do Repúdio ao Terrorismo e ao Racismo, os Estados
também têm o dever de combater o terrorismo e o racismo, ou seja, caso existam grupos
terroristas e ataques racistas dento deles, deve-se combatê-los e repudiá-los, não apoiando
suas ações. Caso nada seja feito pelo Estado, este estará sujeito à intervenção, uma vez que o
apoio a questões deste tipo constituem flagrante desrespeito aos direitos humanos.
(RESENDE, 2001).
O Princípio da Cooperação Entre os Povos e o Progresso da Humanidade tem
razão, nas palavras de Resende (s.p., 2001): “(...) toda a humanidade deve cooperar entre si,
para a perpetuação da paz.”.
Por fim, a Concessão de Asilo Político pode ser conceituado da seguinte forma,
nas palavras de Crippa (2011, p. 06):
O princípio da concessão de asilo político atua como representação da solidariedade
internacional, verdadeira proteção da pessoa humana, funciona de maneira que um
indivíduo requer ao Estado seu acolhimento por motivos de perseguições políticas
decorrentes de sua manifestação de livre pensamento.
Pois bem, de maneira breve e sucinta estão conceituados os princípios nos quais o
Estado deve pautar suas relações internacionais, sempre agindo conforme seus preceitos.
3.3- EVOLUÇÃO E RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA
O tradicional conceito de soberania entendido como um poder absoluto e
ilimitado do Estado passou por transformações, tendo em vista os acontecimentos sociais e
históricos dos últimos tempos, principalmente no que tange aos Direitos Humanos nas
relações internacionais.
Nesse sentido, conforme entendimento de MAZZUOLI (2011, p. 814):
A doutrina da soberania estatal absoluta, assim, com o fim da Segunda Guerra, passa
a sofrer um abalo dramático com a crescente preocupação em se efetivar os direitos
humanos no plano internacional, passando a sujeitar-se às limitações decorrentes da
proteção desses mesmos direitos.
Assim, a partir do surgimento da Organização das Nações Unidas, em 1945, e
da.consequente aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948,
direito interacional dos direitos humanos começa a dar ensejo à produção de
inúmeros tratados internacionais destinados a proteger os direitos básicos dos
indivíduos.
Desta forma, verifica-se que a soberania estatal absoluta, após necessárias
reformulações, passou a dar ênfase e limitar-se ao princípio da dignidade humana.
A transformação do conceito clássico de soberania ocorreu, principalmente em
decorrência das revoluções burguesas, quando então passaram a existir as teorias
denominadas democráticas, surgindo a expressão “soberania popular”, a qual tinha como
fundamento a igualdade política entre todos os cidadãos e o sufrágio universal, transmitindo a
soberania dos reis, para o povo, que a exercia por meio de seus direitos políticos (DIAS, 2010,
p. 111)
Através de uma breve análise histórica, é possível verificar que na antiguidade a
soberania inexistia, de maneira que esta não era atribuída ao Estado. Na Grécia e Roma
antigas, era desconhecido o poder soberano, uma vez que havia a ideia de “inexistência da
ideia de Estado”. (GUERRA, 2004, pág. 04).
A definição de soberania, conforme entendimento de GUERRA, em torno dos
séculos XIII a XV era percebido como forma de poder entre a classe dominante e seus súditos
(2004, pág. 05).
Por volta do século XVIII, o conceito de soberania sofreu transformações,
levando em consideração os princípios da liberdade e da igualdade. Deste modo, NOHMI
(2003, p. 10) destaca que:
A soberania nacional pertence ao povo, podendo outorga-la a um governo ou
dirigente, retomando-a quando houver abuso em tal delegação”. No âmbito do
Direito Internacional Público, a soberania era percebida pela analogia: “homens
livres - Estados livres.
Diante desse contexto, verifica-se imprescindível o surgimento de dois novos
princípios: o da igualdade soberana entre os Estados e o do equilíbrio do poder.
Nesta senda, preceitua VIGNALI (1995, p. 20),
No âmbito externo, dispor do atributo da soberania significa outra coisa. Quando a
soberania se refere ao Direito Internacional, confere aos Estados um poder
independente, que não admiti subordinação a nenhum outro poder, mas que é
compartido por muitos entes iguais, todos os quais dispõe do atributo da soberania;
no campo internacional coexistem muitos soberanos, os quais, ao ter que se
relacionar, criam um sistema de coordenação, desenvolvido a partir das ideias de
compromissos mútuos e obrigação de cumpri-los de boa fé.
Assim, os acontecimentos históricos e sociais no que diz respeito à soberania no
plano internacional, resultaram na atual configuração das relações entre Estados,
transformando o velho conceito de soberania.
O tradicional entendimento de que para o soberano tudo era permitido sem
contrariedades, abriu espaço para um entendimento moderno, de forma que o soberano pode
fazer muito, mas tal faculdade, agora, pressupõe uma gama de restrições às quais está
impossibilitado de fazer, culminado assim, na relativização da soberania.
3.4- INDEPENDÊNCIA NACIONAL
O princípio da independência nacional, esta ligado à ideia de soberania, como
regente do Brasil nas suas relações internacionais, é representado pela soberania, pela
autodeterminação dos povos e pela igualdade. Sendo assim deve ser interpretado seguindo os
parâmetros da globalização econômica, modificativa de alguns aspectos desses tradicionais
conceitos a partir do momento em que retira alguns poderes do Estado Nacional, delegando
os às organizações supranacionais ou Cortes internacionais. Nesse sentido, Maliska (2006, p.
5,6) "o Estado Nacional de hoje não é mais o Estado Nacional fechado de outrora, centrado no
princípio da soberania e da economia nacional, pois novas características definem o Estado do
século XXI".
Neste viés Bobin apud Dallari (2007), conceitua a soberania ou independência
como a “capacidade para estabelecer relações com outros Estados”, segundo o artigo 1º da
Convenção de Montevidéu sobre os Direitos e Deveres dos Estados, assinado em Montevidéu
no Uruguai em 1933. Esse tratado, além da independência, apresenta como outros requisitos
essenciais inerentes ao próprio Estado como sujeito de Direito internacional, ter uma
população permanente, possuir um território definido e um governo.
A constituição Federal de 1988, dispõe o artigo 4°, inciso I:
Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais
pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
[...]
Este princípio está situado no inciso I do artigo 4°, por um motivo mais do que
relevante, isto é, no entender de Vattel (2008) a soberania é o princípio básico da relação entre
Estados, dela derivam todos os outros, formando um sistema completamente coerente.
Tal princípio está em consonância com o fundamento da soberania, enunciado no
art. 1º da Carta Magna, pelo que, no plano interno de um Estado, ter-se-ia autonomia; no
externo, independência, chegando o jurista Dalmo de Abreu Dallari a afirmar que a soberania
é como sinônimo de independência, e assim tem sido invocada pelos dirigentes dos Estados
que desejam afirmar, sobretudo ao seu próprio povo, não serem mais submissos a qualquer
potência estrangeira.
5- CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao finalizar a pesquisa sobre a soberania dos Estados frente ao direito
internacional convém destacar que o instituto em comento vem proteger o Estado frente a sua
possível vulnerabilidade nas relações estrangeiras, de tal maneira que um país soberano terá
igualdade com os demais na relação externa.
O Brasil vem dispensando especial atenção a sua soberania frente à evolução das
relações internacionais e a freqüente mudança na visão da globalização mundial.
São através dos tratados estabelecidos entre dois entes ou através de um bloco
econômico que são regidos os objetivos financeiros, culturais e sociais. Objetivando sempre a
integração da população e a autodeterminação dos povos, princípio este estabelecido na
Constituição Federal brasileira e que rege as relações internacionais.
Referências
Ancelmo César Lins de Góis - bacharel em Direito e em Relações Exteriores pela
Universidade
de
Brasília
http://www.dhnet.org.br/direitos/textos/globalizacao_dh/dhglobal.html (citação direta)
(UnB),
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativo do Brasil. Brasília, DF,
Senado, 1988.
CRIPPA, Stefania Dib. Os Princípios Constitucionais das Relações Internacionais Estado,
Direitos
Humanos e Ordem Internacional. Curitiba. 2011. Disponível em
<http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:_xQJ
CY_8CoJ:www.unibrasil.com.br/sitemestrado/_pdf/stefania_final_19.pdf+&cd=6&hl=pt
BR&ct=clnk&gl=br> Acesso em 25 de maio de 2015.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 26ª. edição, São Paulo:
Saraiva, 2007.
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