O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão que determinou que fossem bloqueados os perfis do PCO (Partido da Causa Operária) em Facebook, Instagram, Telegram, Twitter, YouTube e TikTok no prazo máximo de 24 horas.
Para o ministro, o recurso apresentado pelas empresas de redes sociais não terá efeito suspensivo, “de modo que não há qualquer justificativa para o parcial descumprimento da decisão judicial”.
Se houver descumprimento da decisão, haverá uma multa diária de R$ 20 mil.
“Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do Código de Processo Penal , ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da imposição de outras medidas coercitivas”, disse o ministro.
No início de junho, Moraes determinou a inclusão do PCO no inquérito das Fake News. Em despacho, o magistrado também mandou a Polícia Federal ouvir o presidente da sigla, Rui Pimenta, e o bloqueio das redes.
A decisão acontece depois de o PCO ter feito uma série de ataques ao Supremo por meio de suas redes sociais. Nas publicações, o partido já defendeu, por exemplo, a dissolução do STF e chamou o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, de “skinhead de toga”, e o acusou de “preparar um golpe” nas eleições.
Segundo o ministro, “há relevantes indícios da utilização de dinheiro público por parte do presidente do partido político para fins meramente ilícitos, quais sejam a disseminação em massa de ataques escancarados e reiterados às instituições democráticas e ao próprio Estado Democrático de Direito, em total desrespeito aos parâmetros constitucionais que protegem a liberdade de expressão”. A informação é da CNN Brasil.
Á você que está me lendo eu digo : Liberdade de expressão é um direito fundamental do homem que garante a manifestação de opiniões, ideias e pensamentos sem retaliação ou censura por parte dos governos, órgãos privados ou públicos, ou outros indivíduos.
No Brasil, a liberdade de expressão é garantida pela Constituição Federal. A liberdade de expressão também é um direito estabelecido mundialmente pela declaração universal dos direitos humanos da ONU.
Qualquer pessoa tem direito a liberdade de expressão . Este direito corresponde a liberdade de opinião e a liberdade de receber e transmitir informações ou ideias sem que possa haver qualquer ingerência de autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. Não está impedido pelas prerrogativas constitucionais que os Estados submetam as empresas de radiofusão, de cinematografia ou de televisão á um regime de autorização prévia.
O exercício da liberdade de expressão será garantida pelas prerrogativas constitucionais, não podendo a liberdade de informação e opinião ser censurada por autoridades públicas ou órgãos estatais. Mas, entretanto, dentre as plenas prerrogativas do direito constitucional, o exercício da liberdade de expressão, também implica em deveres e responsabilidades dos cidadãos brasileiros ou naturalizados.
Dentre os conceitos do direito constitucional, a liberdade de expressão, garantida pelo direito e prerrogativas desta constituição, tem por objetivo, garantir uma sociedade plena, justa e democrática. Dentre os preceitos do direito constitucional, na plena liberdade de expressão, estão vedadas qualquer prática contra a segurança nacional e a ordem democrática.
Dentre as prerrogativas do direito constitucional que rege a liberdade de expressão, estão vedadas qualquer prática de calunia, injuria e difamação. Assim como está vedada qualquer apologia ao crime. Dentro do direito constitucional, estão vedadas qualquer prática contra a honra, a saúde mental e o bem estar de outras pessoas, dentre as normas jurídicas do direito constitucional, que regem a liberdade de expressão na carta constitucional. Segundo as informações do meu livro sobre a Constituição Federal, do autor Guilherme Pena de Moraes.
Ou seja leitor (a). O direito constitucional no Brasil, garante aos brasileiros e naturalizados, o direito a liberdade de opinião. O direito constitucional diz que qualquer censura a liberdade de opinião, será um crime contra a dignidade da pessoa humana.
Contudo, dentro do direito constitucional no Brasil, a liberdade de expressão não é uma terra sem lei, como muitos pensam. Dentre as prerrogativas da liberdade de expressão, estão proibidas qualquer atitude discriminatória , que possa atentar contra a reputação, a dignidade e saúde mental de cidadãos brasileiros ou naturalizados , que possuam a cidadania nacional no país.
O direito constitucional no Brasil, dentre as prerrogativas da liberdade de expressão, proíbe qualquer atentados a estrutura e as instituições democráticas no país. Dentre o direito constitucional que rege a liberdade de expressão no Brasil, está vedada qualquer apologia ao crime no país. Segundo as informações do meu livro sobre a Constituição Federal, do autor Guilherme Pena de Moraes.
Conforme eu digo nas postagens sobre este tema. Não tenho formação em Direito. Também não tenho formação em Direito Constitucional. Minha única formação acadêmica, é a simples habilitação em Jornalismo na Comunicação Social, nas Faculdades Integradas Alcântara Machado. (FIAAM FAAM).
Através do meu livro sobre a Constituição Federal, do autor Guilherme Pena de Moraes, eu pauto as minhas atividades como blogueiro. Estudando o direito constitucional, por meio do meu livro sobre a Constituição Federal, eu pauto minhas atividades como blogiueiro, me guiando sempre pela prudência e ponderação.
Nas atividades nos meus blogs, eu tomo cuidado para não adjetivar os textos, e não contrariar as normas do direito constitucional que regem a liberdade de expressão e a liberdade de ideias no Brasil.
Jornalismo é a coleta, investigação e análise de informações para a produção e distribuição de relatórios sobre a interação de eventos, fatos, ideias e pessoas que são notícia e que afetam a sociedade em algum grau. A palavra se aplica à ocupação (profissional ou não), aos métodos de coleta de dados e à organização de estilos literários. A mídia jornalística inclui: impressão, televisão, rádio, Internet e, no passado, noticiários.
Sendo habilitado em Jornalismo na Comunicação Social, eu me esforço a seguir as normas do Direito Constitucional, nos estudos que eu tive no meu livro sobre a Constituição Federal, do autor Guilherme Pena de Moraes.
Calunia consiste em imputar um fito indevido a outra pessoa, tendo o agente um pleno conhecimento da inverdade da afirmação.
Injuria consiste em ofender presencialmente ou verbalmente a dignidade e o decoro de um pessoa, utilizando de algo ofensivo para tal prática.
Difamação consiste em postar algo ofensivo a reputação e a honra de alguém, e quando outras pessoas tomam conhecimento público do fato atribuído.
Dentre as plenas garantias da liberdade de expressão, a Constituição Federal do Brasil, veda as práticas de calúnia, injuria e difamação, preservando danos a reputação e a imagem das pessoas no Brasil.
Ou seja leitor (a). Ao contrário do que alguns pensam, a liberdade de expressão, não é uma terra sem lei no Brasil. Dentre suas prerrogativas constitucionais, a liberdade de expressão não é algo ilimitado.
E em relação a estas prerrogativas, que pauto as minhas atividades como blogueiro nos meus respectivos blogs.
A civilização é o resultado dos progressos da humanidade na sua evolução social e intelectual. A civilização é um ato de civilizar.
Um povo civilizado é uma nação que possui costumes e ideias próprias ao estado de civilização.
Democracia é um regime político em que todos os cidadãos elegíveis participam igualmente — diretamente ou através de representantes eleitos — na proposta, no desenvolvimento e na criação de leis, exercendo o poder da governação através do sufrágio universal.
Em uma democracia plena e madura, a liberdade de expressão, sempre será pautada pelos limites da civilização em uma nação pautada nos conceitos da civilização moderna. conforme pauta a Constituição Federal do Brasil de 1988.
Liberdade de expressão no Brasil, que é pautada pelo estado civilizatório, dentre as garantias plenas e individuais de todos os brasileiros. Conforme eu sempre digo leitor (a). Não tenho formação em Direito. Tão pouco tenho qualquer formação em Direito Constitucional.
Minha única formação acadêmica, é a habilitação em Jornalismo na Comunicação Social, nas Faculdades Integradas Alcântara Machado (FIAAM FAAM). Contudo, como cidadão e jornalista, pauto este tema como um cidadão brasileiro.
E assim caminha a humanidade.
Imagem : Livraria do Sendo Federal.
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